Secretaria de Governo · 9 de novembro de 2026
LEI Nº 60/2026 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA VIÁRIA E AS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, APLICÁVEIS AOS EXECUTORES DE AT
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 60/2026 DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA VIÁRIA E AS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, APLICÁVEIS AOS EXECUTORES DE AT
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE, AS DIRETRIZES DE SEGURANÇA VIÁRIA E AS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE PRESERVAÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO, APLICÁVEIS AOS EXECUTORES DE ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece, no exercício do Poder de Polícia Administrativa e de trânsito do Município, as condicionantes de trafegabilidade, as diretrizes de segurança e as obrigações administrativas de preservação da infraestrutura viária municipal de Cerro Azul, aplicáveis aos executores de atividades extraordinárias de exploração, carregamento e transporte pesado de produtos florestais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – atividade florestal: a exploração, o corte, a extração, o carregamento, o transporte e a retirada de madeira ou de outros produtos florestais;
II – responsável pela atividade: a pessoa física ou jurídica cuja participação na ocorrência do dano seja comprovada;
III – infraestrutura viária municipal: as estradas, pontes, bueiros, galerias, valetas, sarjetas, acessos e demais estruturas integrantes do sistema viário sob responsabilidade do Município;
IV – IV – Impacto viário extraordinário: a deterioração física acelerada ou a desestruturação da via pública que comprometa a trafegabilidade, a segurança ou o trânsito local, diretamente decorrente da intensidade, peso ou sobrecarga das atividades florestais reguladas por esta Lei.
Art. 3º A utilização da infraestrutura viária municipal para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei deverá ocorrer de forma a preservar as condições de segurança e trafegabilidade das vias.
Art. 4º A obrigação de reparar os danos dependerá da comprovação cumulativa dos seguintes requisitos:
I – existência do dano;
II – nexo causal entre o dano e a atividade desenvolvida;
III – identificação do responsável.
Art. 5º A responsabilidade prevista nesta Lei limitar-se-á aos danos efetivamente causados, não abrangendo:
I – o desgaste natural da via;
II – os danos decorrentes da ação do tempo;
III – os danos preexistentes;