Secretaria Governo · 31 de outubro de 2018
LEI Nº 042/2018. SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 042/2018. SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2019, no montante R$ 49.923.597,99 (quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição e do art. 110, § 5º, da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e fundos; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – Cerro Azul Prev.
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 49.923.597,99 (quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), discriminada na forma do Anexo I, sendo a receita de cada Orçamento, correspondente a:
I - Orçamento Fiscal: R$ 44.421.545,49 (quarenta quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, e quarenta e nove centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.502.052,50 (cinco milhões, quinhentos e dois mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
Anexo I – Das Receitas
a) Receitas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
RECEITAS CORRENTES
R$
48.219.014,55
Receita Tributária
R$
2.331.531,00
Receita de Contribuições
R$
396.900,00
Receita Patrimonial
R$
287.433,55
Receita de Serviços
R$
640.500,00
Transferências Correntes
R$
44.108.250,00
Outras Receitas Correntes
R$
454.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
2.465.570,94
Deduções da Receita Corrente – Formação do Fundeb
R$
6.263.040,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO FISCAL
R$
44.421.545,49
b) – Receitas do Orçamento da Seguridade Social
Valores em Reais
RECEITAS CORRENTES
R$
5.502.052,50
Receita de Contribuições
R$
4.000.000,00
Receita Patrimonial
R$
302.052,50
Outras Receitas Corrente
R$
1.200.000,00
TOTAL DA RECEITA DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
R$
5.502.052,50
TOTAL GERAL DA RECEITA- ORÇAMENTO FISCAL - ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
R$
49.923.597,99
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 49.923.597,99 (quarenta e nove milhões, novecentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e nove centavos), distribuída entre os órgãos orçamentários conforme o Anexo II, sendo a despesa de cada Orçamento, correspondente a:
I - Orçamento Fiscal: R$ 44.421.545,49 (quarenta quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos); e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 5.502.052,50 (cinco milhões quinhentos e dois mil, cinquenta e dois reais e cinquenta centavos).
a) – Despesas do Orçamento Fiscal
Valores em Reais
I
Poder Legislativo
R$
2.167.000,00
0100
-
Câmara Municipal de Cerro Azul
R$
2.167.000,00
II
Poder Executivo
R$
42.254.545,49
0200
-
Secretaria Municipal de Governo
R$
1.804.140,00
0300
-
Procuradoria Geral do Município
R$
295.000,00
0400
-
Secretaria Municipal de Administração
R$
1.284.000,00
0500
-
Secretaria Municipal de Finanças
R$
3.224.500,00
0600
-
Secretaria Municipal de Saúde
R$
9.987.009,65
0700
-
Secretaria Municipal Ação Social
R$
2.680.700,00
0800
-
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
R$
13.099.972,04
0900
-
Secretaria Municipal de Obras e Viação
R$
4.832.250,00
1000
-
Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
R$
1.260.000,00
1100
-
Secretaria Municipal de Urbanismo e Paisagismo
R$
2.831.973,80
1200
-
Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Projetos de Engenharia
R$
405.000,00
9000
-
Reserva de Contingência
R$
550.000,00
TOTAL DAS DESPESAS – ORÇAMENTO FISCAL
R$
44.421.545,49
– Despesas do Orçamento da Seguridade Social
Valores em Reais
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Municípiode Cerro Azul – Cerro Azul Prev.
Despesas Correntes
R$
4.790.000,00
- Pessoal e Encargos Sociais
R$
4.351.000,00
- Outras Despesas Correntes
R$
439.000,00
Despesas de Capital
R$
30.000,00
- Investimentos
R$
30.000,00
Total das Despesas
R$
4.820.000,00
Reserva de Contingência da Seguridade Social
R$
682.052,50
TOTAL DAS DESPESAS – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
R$
5.502.052,50
- ORÇAMENTO FISCAL- ORÇAMENTO DA SEGURIDADETOTAL GERAL DA DESPESA
R$
49.923.597,99
Art. 4º Durante a execução orçamentária do exercício financeiro de 2019, o Executivo Municipal tomará medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O Anexo que trata do Programa de Trabalho, parte integrante desta Lei, demonstra a compatibilidade da programação do orçamento com os objetivos e metas constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, visando o atendimento do contido no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 6º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2019, seguirá o disposto do Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e suas alterações e na Lei Municipal nº 24, de 02 de julho de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, e em suas alterações.
Art. 7º Conforme definido no Anexo de Metas Fiscais, no quadro que trata da estimativa e compensação da renúncia de receita, constante da Lei Municipal nº 24, de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, não deverão ocorrer no exercício financeiro de 2019, situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 8º Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2018, poderão ser reabertos nos limites de seus saldos, conforme disposto no § 2º, do art. 167 da Constituição Federal, de 1988, obedecendo à codificação orçamentária constante dos anexos da presente Lei.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos adicionais de que trata o “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a adequação da codificação dos elementos de despesas com as respectivas fontes de receita, conforme estabelece o Plano de Contas da Receita e da Despesa, contido na Instrução Técnica nº 20, de 23 de maio de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas atualizações.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme autorização contida no art. 24, da Lei Municipal nº 24, de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação pelo excesso de arrecadação efetivo ou tendência do exercício financeiro de 2019, sobre a previsão orçamentária original das dotações que correspondem à aplicação das respectivas receitas transferidas oriundas de convênios, programas e de operações de crédito, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos em cada órgão orçamentário, referente à Lei Orçamentária de 2019, nos termos previstos no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à redistribuição das dotações do grupo de natureza de despesa correspondente a pessoal e encargos sociais, em cada unidade orçamentária ou de uma para outra unidade, referente à Lei Orçamentária de 2019, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964, combinado com o disposto no parágrafo único, do artigo 66, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à suplementação das dotações destinadas aos programas com encargos especiais, correspondentes a encargos com ressarcimento de convênios, referente à Lei Orçamentária de 2019, nos termos do inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei nº 4.320, de 1964.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto, à inclusão do grupo de fontes de recurso – ID de uso “3” – Exercícios Anteriores, nos elementos de despesas constantes da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2019, referente às receitas de restos a receber, conforme estabelece a Instrução Técnica nº 20, de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 15. As suplementações, os remanejamentos e a redistribuição de dotações, conforme autorizações contidas nos arts. 10, 11, 12, 13, e 14, não serão computados para os efeitos do limite estabelecido no art. 9º, desta Lei.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária correspondente ao orçamento da seguridade social, para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – Cerro Azul Prev, no exercício financeiro de 2019, nos termos previstos no § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 17. Os Créditos Adicionais Suplementares com indicação de recursos no exercício financeiro de 2019, do Poder Legislativo do Município de Cerro Azul, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, poderão ser abertos até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada, no âmbito do Poder Legislativo por Ato do Presidente da Câmara do Município de Cerro Azul.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará, ao Poder Executivo, cópia do Ato a que se refere o “caput” deste artigo, no prazo máximo de quinze dias, para que este proceda às devidas anotações em seus registros orçamentários e contábeis.
Art. 18. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a utilizar a reserva de contingência, conforme estabelecido no anexo de riscos fiscais, Lei Municipal nº 24, de 02 de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, como recurso para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado a proceder por Decreto, à inclusão dos elementos de despesas com as respectivas fontes, conforme estabelece o Plano de Contas Único, da Instrução Técnica nº 20, de 2003, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente às restituições de saldos de convênios e programas oriundos de transferências da União e/ou do Governo do Estado do Paraná.
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou jurídicas, a título de auxílios, contribuições e subvenção social, obedecidas às disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar por Decreto, nos anexos constantes da Lei Municipal - Plano Plurianual relativo ao período 2018/2021 e na Lei Municipal nº 24, de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, as alterações processadas e constantes da Proposta da Lei Orçamentária Anual para 2019, além das alterações decorrentes das emendas parlamentares aprovadas e inseridas na Lei Orçamentária Anual para 2019.
Art. 22. Integram esta Lei, todas as exigências da Lei Municipal nº 24, de julho de 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, no tocante a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 29 de Outubro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal