Secretaria Governo · 23 de fevereiro de 2024
LEI Nº 002/2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 002/2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da MESA DIRETORA, APROVOU e eu, PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, constantes das Tabelas de Vencimentos do Anexo III da Lei Municipal n. 027/2022, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA apurada no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023 no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando os vencimentos para os valores constantes das Tabelas de Vencimentos do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas na Lei Municipal n. 29/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de fevereiro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Matriz de Vencimentos dos Servidores Públicos Civis Municipais do Poder Legislativo
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