Secretaria Governo · 7 de abril de 2021
DECRETO Nº87/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, SENHOR PATRIK MAGARI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 18 DE 2010;
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº87/2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, SENHOR PATRIK MAGARI, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGANICA MUNICIPAL E CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI Nº 18 DE 2010;
DECRETA:
Art. 1º O Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº18 de maio de 2010 tem seu funcionamento regulado segundo as disposições estabelecidas neste Decreto.
Art. 2º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento à pessoa idosa.
Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I – Apoiar programas, projetos e ações que visem à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
II– Promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção à pessoa idosa.
Art. 4º Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constante no Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas à pessoa idosa do município de Cerro Azul.
Art. 5º O Fundo Municipal da Pessoa Idosa será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem cabe a sua gerência, sob o controle e orientação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:
I– solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
II– submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo, mensalmente ou em menor período, quando solicitado;
III– Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
IV– Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6º Constituirão recursos do Fundo Municipal da Pessoa Idosa as receitas provenientes de:
I - dotações orçamentárias do governo e transferência de outras esferas governamentais;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
III – As multas administrativas aplicadas pela autoridade em razão do descumprimento pela entidade de atendimento à pessoa idosa e às determinações contidas na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, ou pela prática de infrações administrativas;
IV– As multas aplicadas pela autoridade judiciária por irregularidade em entidade de atendimento à pessoa idosa;
V – As multas aplicadas pela desobediência ao atendimento prioritário às pessoas idosas;
VI– As multas aplicadas ao réu nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, visando ao atendimento do que estabelece a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;