Secretaria Governo · 30 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 005/2022 BEM COMO DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO E APROVEITAMENTO, DOS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM COMO TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Ficam enquadrados e aproveitados os cargos de Auxiliar de Enfermagem como Técnico de Enfermagem no município de Cerro Azul, Estado do Paraná, para fins de remuneração, atribuições e progressão funcional, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 2º O enquadramento previsto no artigo 1º será concedido aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que:
I - Possuírem diploma ou certificado de conclusão do curso de Técnico de Enfermagem, devidamente reconhecido pelos órgãos competentes, ou Certificação por Competência emitida pelo Conselho Federal de Enfermagem;
II - Estiverem regularmente inscritos no Conselho Regional de Enfermagem (COREN-PR) como Técnico de Enfermagem;
III - Manifestarem interesse formal no reenquadramento, por meio de requerimento à administração municipal;
IV - Encontrarem-se em efetivo exercício no cargo efetivo de Auxiliar de Enfermagem na Administração Municipal na data de publicação da presente Lei e da implantação dos efeitos funcionais e financeiros decorrentes;
V - Ter concluído o Estágio Probatório.
Art. 3º Os servidores que atenderem aos requisitos do artigo 2º passarão a exercer suas funções com as mesmas atribuições dos Técnicos de Enfermagem, conforme definido na legislação federal vigente e no plano de cargos e salários do município.
Art. 4º Fica extinto o cargo de Auxiliar de Enfermagem no âmbito da administração pública municipal, sendo vedada a realização de novos concursos ou processos seletivos para o seu provimento.
Art. 5º Os servidores atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não atenderem aos requisitos do artigo 2º, permanecerão em suas funções até sua vacância ou o adequado preenchimento dos requisitos do referido artigo, aplicando- se a extinção do cargo de forma definitiva à medida que estes servidores se desliguem do quadro funcional.
Art. 6º O reenquadramento e extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem não implicará em prejuízo à contagem de tempo de serviço, quinquênios e demais direitos previstos na legislação municipal.
Art. 7º O procedimento de enquadramento obedecera minimamente às etapas seguintes:
I - inscrição;
II - abertura de prazo para formalização da desistência dos servidores que não desejem participar do procedimento;
III - publicação da Relação Preliminar de Servidores Inscritos;
IV - abertura de prazo para interposição de recursos quanto às inscrições;
V - análise dos recursos;
VI - publicação da Relação Definitiva de Servidores Inscritos;
VII - abertura de prazo para apresentação da documentação comprobatória;
VIII - análise e validação da documentação comprobatória apresentada;
IX - publicação do Resultado Preliminar;
X - abertura de prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar;
XI - análise dos recursos;
XII - publicação de Portaria contendo o Resultado Final do respectivo procedimento;
XIII - implantação dos efeitos funcionais e financeiros.
§ 1º Para acompanhamento geral do procedimento e para análise e deliberação quanto aos recursos interpostos, será composta Comissão Especial que contara com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º Os efeitos funcionais e financeiros, para os servidores contemplados, serão implementados a partir de 1º de janeiro de 2026, consoante publicação do Resultado Final do respectivo procedimento.
§ 3º O servidor contemplado que tiver sua aposentadoria ou desligamento publicado no Diário Oficial Eletrônico, antes de 1º de janeiro de 2026, perderá automaticamente o direito à contemplação no respectivo procedimento.
Art. 8º Os editais normativos e demais publicações relativas aos procedimentos ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, e serão publicados no Diário Oficial Eletrônico.
Art. 9º Os servidores que forem contemplados nos termos desta lei observarão as mesmas normas previstas no Plano de Cargo e Carreira da Saúde para fins de desenvolvimento na carreira.
Parágrafo único. Aqueles servidores que optarem pela alteração de cargo integrarão a classe correspondente àquela que já faziam parte na carreira de origem em um nível compatível com a remuneração já percebida anteriormente garantindo a irredutibilidade salarial nos termos da Constituição Federal.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2026.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 22 de dezembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal