LEI Nº 046, DE 03 DE JULHO DE 2026. CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNDECI E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONDECI DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
LEI Nº 046, DE 03 DE JULHO DE 2026. CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUNDECI E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – CONDECI DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do poder executivo municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONDECI e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I – proteção e defesa civil: conjunto de ações de prevenção, de preparação, de resposta e de recuperação destinado a evitar ou a reduzir os riscos de acidentes ou desastres, a minimizar seus impactos socioeconômicos e ambientais e a restabelecer a normalidade social, incluída a geração de conhecimentos sobre acidentes ou desastres;
II – desastre: resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais;
III – situação de emergência: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido;
IV – estado de calamidade pública: situação anormal provocada por desastre causadora de danos e prejuízos que implicam o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 2º O estado de calamidade pública e a situação de emergência, observados os critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, serão declarados por decreto do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Instituição e Vinculação
Art. 3º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3566, em 6 de julho de 2026. Código identificador 3B9A0E84: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC é órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC.
Seção II
Da Competência
Art. 5º À COMPDEC compete:
I – planejar, articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil em nível municipal;
II – promover a ampla participação da comunidade nas ações de Defesa Civil, especialmente nas atividades de planejamento e ações de resposta a desastres e reconstrução;
III – elaborar e programar planos diretores, planos de contingência e planos de operações de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto;
IV – elaborar plano de ação anual, bem como em situações emergenciais, com as garantias de recursos do orçamento municipal;
V – propor a inclusão de recursos orçamentários próprios necessários às ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de normalidade, para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado de acordo com a legislação vigente;
VI – capacitar recursos humanos para ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VII – promover a inclusão dos princípios de defesa civil nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio, proporcionando à comunidade docente o desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
VIII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis, mediante assessoramento técnico por profissionais habilitados do quadro de funcionários da Prefeitura ou contratados por ela;
IX – implantar banco de dados, elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidade e mobilidade do território, ponderar níveis de risco e inventariar os recursos existentes no território e disponíveis para o apoio às operações;
X – analisar e recomendar a inclusão de áreas de risco no plano diretor estabelecido no § 1º do artigo 182 da Constituição da República Federativa do Brasil;
XI – manter órgão estadual de defesa civil e órgão federal de defesa civil informados sobre a ocorrência de desastres e sobre as atividades de defesa civil;
XII – realizar exercícios simulados com participação da população para treinamentos das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingência;
XIII – proceder a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres e realizar o preenchimento dos formulários de Notificação Preliminar de Desastres – NOPRED, de Avaliação de Danos – AVADAN e de Declaração Municipal de Atuação Emergencial – DEMATE, ou outro documento equivalente determinado pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
XIV – propor à autoridade competente a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos na legislação vigente e no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
XV – vistoriar periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes a população;
XVI – coordenar a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XVII – planejar a organização e administração de abrigos provisórios para a assistência a população em situação de desastre;
XVIII – participar dos sistemas previstos na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, ou outra legislação vigente, promovendo a criação e a interligação de centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme com objetivo de aperfeiçoar a previsão de desastres;
XIX – promover a mobilização comunitária, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de risco intensificados e, ainda, em implantar programas de treinamentos de voluntários;
XX – implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramentas gerenciais para comandar, controlar e coordenar as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
XXI – articular-se com coordenadorias regionais e estaduais de defesa civil – ou órgãos correspondentes – e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo – PAM, de acordo com o princípio de auxílio mútuo intermunicipal;
XXII – criar distritais de defesa civil ou órgãos correspondentes como parte integrante de sua estrutura e estabelecer suas atribuições com finalidade de articular e executar as ações de defesa civil nas áreas em distritos, bairros ou localidades do município;
XXIII – exercer o controle e fiscalização das atividades capazes de provocar desastres, dentro de seus limites legais.
Seção III
Da Estrutura
Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC estrutura-se em:
I – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – Secretaria Executiva;
III – Equipe Técnica; e
IV – Equipe Operacional.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal apresentará a relação dos membros que, por designação ou convite, integrarão a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, que serão nomeados por decreto pelo Prefeito Municipal.
§ 2º Na indisponibilidade de funcionários para ocupar os cargos de maneira definitiva, o Prefeito designará funcionários que comporão a equipe nos períodos de desastres.
Art. 7º Os integrantes da COMPDEC poderão ser deslocados de suas funções normais sem ônus aos cofres públicos, exceto com relação a custos relacionados com deslocamentos e capacitação.
Parágrafo único. Toda atividade desenvolvida em prol da Defesa Civil é considerada serviço público relevante, devendo constar nos assentamentos funcionais do servidor.
Seção IV
Do Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil
Art. 8º A função de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será exercida por servidor público municipal ocupante de cargo de provimento efetivo, designado pelo Prefeito Municipal, sendo de livre designação e dispensa.
Art. 9º Ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil compete:
I – convocar as reuniões da COMPDEC;
II – dirigir a entidade representando-a perante os órgãos governamentais e não-governamentais;
III – propor ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONDECI o plano de trabalho da COMPDEC;
IV – participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;
V – resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;
VI – propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade a que se propõe a COMPDEC;
VII – designar grupos de trabalhos especiais ou específicos para preparar ou avaliar as ações pertinentes à defesa civil.
Parágrafo único. O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá delegar atribuições aos membros da COMPDEC, sempre que achar necessário ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.
Seção V
Da Secretaria Executiva
Art. 10. A função de Secretário Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC será exercida por servidor público municipal, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 11. À Secretaria Executiva compete:
I – prestar apoio administrativo, técnico e operacional às atividades da Coordenadoria;
II – executar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
IV – secretariar e apoiar as reuniões da COMPDEC.
Seção VI
Da Equipe Técnica
Art. 12. A Equipe Técnica compor-se-á de:
I – Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Integrado, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;
VII – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde.
Parágrafo único. A Equipe Técnica terá seus membros nomeados por ato do Executivo Municipal.
Art. 13. À Equipe Técnica compete:
I – implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
II – elencar e priorizar áreas para intervenções intersetoriais que visem mitigar os riscos a que estão expostas as populações;
III – implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;
IV – promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
V – demais atividades de suporte à Equipe de Operações.
Seção VII
Da Equipe de Operações
Art. 14. A Equipe de Operações compor-se-á de:
I – Coordenador Operacional de Proteção e Defesa Civil;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente.
Parágrafo único. A Equipe de Operações terá seus membros nomeados por ato do Executivo Municipal.
Art. 15. À Equipe de Operações compete:
I – implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
II – coordenar e executar as ações operacionais necessárias à resposta a desastres, garantindo a mobilização, obtenção, organização e emprego dos recursos humanos e materiais;
III – responder aos desastres utilizando um sistema de gerenciamento de emergências para gerenciar os diversos órgãos que precisam atuar em conjunto no momento de um desastre;
IV – executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.
Seção VIII
Do Planejamento Orçamentário e dos Recursos
Art. 16. As ações de prevenção, preparação, respostas e reconstrução na área da defesa civil constarão de dotações orçamentárias próprias na Lei Orçamentária Anual, bem como em programas específicos no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, sem prejuízo dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI.
Art. 17. Os recursos da defesa civil serão destinados a:
I – financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de áreas atingidas por desastres, de acordo com as metas da COMPDEC, responsável pela execução da Política Municipal de Defesa Civil;
II – custear a prestação dos serviços na área da defesa civil;
III – custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de defesa civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
IV – adquirir material permanente e de consumo, assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de defesa civil, inclusive da COMPDEC.
Art. 18. Os bens adquiridos com recursos da defesa civil constituirão patrimônio público do Município, com uso exclusivo para essa finalidade.
Seção IX
Do Funcionamento e das Normas Complementares
Art. 19. No exercício de suas atividades, poderá a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC solicitar a colaboração de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com a finalidade de prevenir, mitigar e reduzir riscos, bem como limitar perdas e danos decorrentes de desastres.
Parágrafo único. A colaboração prevista neste artigo será prestada de forma voluntária ou mediante instrumento específico de cooperação, termo de adesão ao serviço voluntário, convênio ou outro instrumento jurídico adequado, observada a legislação vigente, cabendo à COMPDEC coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no âmbito de suas atribuições institucionais.
Art. 20. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação, adicional ou remuneração específica.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.
Art. 21. Até o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, após sua instalação, a COMPDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por decreto municipal.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Instituição e Natureza
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI, de natureza contábil e financeira, com a finalidade de centralizar e gerenciar recursos destinados ao financiamento de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de áreas atingidas por desastres no âmbito do Município de Cerro Azul.
Parágrafo único. O FUNDECI constituir-se-á em unidade orçamentária própria, com inscrição específica no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, vinculada ao Município de Cerro Azul, observadas as normas gerais de direito financeiro.
Seção II
Da Vinculação, Gestão, Supervisão e Administração
Art. 23. O Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI é vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, competindo a esta sua gestão administrativa e técnica, especialmente quanto ao planejamento, coordenação, acompanhamento e controle da aplicação de seus recursos.
§ 1º O FUNDECI ficará sujeito à supervisão do Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem compete assegurar sua adequada gestão e funcionamento, observadas as disposições desta Lei e da legislação vigente.
§ 2º O Prefeito Municipal será o ordenador de despesas do FUNDECI, competindo-lhe autorizar a realização das despesas, ordenar os pagamentos e praticar os demais atos necessários à execução orçamentária e financeira do Fundo.
§ 3º A execução financeira, contábil e orçamentária do FUNDECI será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete adotar as providências necessárias à correta movimentação, registro, controle e prestação de contas dos recursos.
§ 4º Compete ainda à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC:
I – elaborar o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDECI;
II – acompanhar e avaliar a execução das ações financiadas;
III – manter controle atualizado da aplicação dos recursos;
IV – prestar informações e fornecer relatórios aos órgãos de controle e fiscalização;
V – adotar as providências necessárias ao regular funcionamento do Fundo.
§ 5º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONDECI exercerá o controle social e a fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDECI, na forma desta Lei e de seu Regimento Interno.
Seção III
Dos Recursos Financeiros
Art. 24. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais;
II – os auxílios e subvenções específicos, concedidos por órgãos federais, estaduais e por pessoas jurídicas de direito privado;
III – as doações realizadas por órgãos públicos ou entidades privadas, nacionais ou internacionais;
IV – os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais ou privadas, nacionais ou internacionais;
V – os rendimentos das aplicações financeiras de sua disponibilidade;
VI – as doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII – outras receitas destinadas direta e exclusivamente às ações de defesa civil;
VIII – recursos correspondentes, no mínimo, a 0,1% (zero vírgula um por cento) da Receita Corrente Líquida anual do Município, cuja consignação será obrigatória na Lei Orçamentária Anual, destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI.
§ 1º Os recursos do FUNDECI serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º O saldo financeiro positivo apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo.
Seção IV
Da Aplicação dos Recursos
Art. 25. As aplicações dos recursos do FUNDECI serão destinadas a ações preventivas, de socorro e de recuperação, vinculadas aos programas de defesa civil, que contemplem:
I – desenvolvimento de ações preventivas desde que constantes do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Defesa Civil, seus programas e planos, aprovados pelo Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONDECI, tais como:
a) elaboração dos planos de defesa civil, de contingência e de operações;
b) estudos sobre ameaças, vulnerabilidade e riscos;
c) elaboração de mapas de riscos, de recursos institucionais e de instalações;
d) elaboração e implantação de sistema de informação e monitoramento;
e) capacitação de recursos humanos, inclusive de voluntários e de núcleos comunitários de defesa civil;
f) cadastramento de áreas e de população em situação de risco;
g) campanhas, cartilhas e palestras de conscientização;
h) organização de postos de comando e de abrigos;
i) pagamento de prestação de serviços, de execução de obras ou fornecimento de bens, nas hipóteses de situações de emergências e estado de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal;
j) aquisição de bens de consumo e de capital para ações de socorro, de assistência e de reconstrução.
II – em caso de desastre:
a) para o suprimento de alimentos, água potável, medicamentos, material de primeiros socorros e artigos de higiene individual e asseio corporal, material de construção quando se destinar a reconstrução de imóveis atingidos por desastre, roupas e agasalhos, material de abrigos, utensílios domésticos e outros, material necessário a instalação e operacionalização e higienização de abrigos emergenciais; combustíveis, óleos e lubrificantes; equipamentos para resgate, material de limpeza, desinfecção e saneamento básico emergencial;
b) apoio logístico às equipes empenhadas nas operações;
c) material de sepultamento;
d) pagamento de serviços relacionados com restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais, outros serviços de terceiros, transportes, desobstrução e desmonte de estruturas definitivamente danificadas e remoção de escombros;
e) reembolso de despesas efetuadas por entidades públicas ou privadas de serviços e socorros;
f) pagamento de servidores públicos ou vencimentos de servidores contratados por prazos determinados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada a situação de emergência e estado de calamidade pública, assim declarada pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 26. Os bens adquiridos com recursos do FUNDECI constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de defesa civil.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Seção I
Da Instituição, Natureza e Finalidade
Art. 27. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONDECI, órgão consultivo e de participação comunitária na Administração Municipal, integrante do Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado ao Gabinete do Prefeito, com finalidade de propor, deliberar, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas de proteção e defesa civil, bem como acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Cerro Azul – FUNDECI.
Seção II
Das Competências
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração e execução dos programas, planos e ações de defesa civil;
II – deliberar sobre políticas, programas, planos e ações referentes à defesa civil municipal;
III – reunir-se mediante convocação do seu Presidente, do Coordenador Municipal de Defesa Civil ou do Prefeito Municipal, ou ainda por decisão da maioria absoluta do Conselho, devendo a convocação ser feita com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência;
IV – examinar e supervisionar a pauta das temáticas de defesa civil no município, deliberando sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do FUNDECI;
V – acompanhar a realização de obras e ações de prevenção, bem como analisar a prestação de contas do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI, verificando sua compatibilidade com o Plano de Aplicação;
VI – elaborar o seu regimento interno submetendo ao Prefeito Municipal que o instituirá por decreto;
VII – acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNDECI, compreendendo a apreciação do Plano de Aplicação dos Recursos, a emissão de parecer sobre a proposta orçamentária anual, o acompanhamento da execução financeira e a análise da prestação de contas e dos demonstrativos financeiros apresentados pelo órgão gestor.
Seção III
Da Composição
Art. 29. O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto de 8 (oito) membros titulares e seus suplentes, representativos de órgãos governamentais e não governamentais, sendo:
I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Governo;
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
IV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
V – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Segurança – CONSEG;
VI – 01 (um) representante da Polícia Militar;
VII – 02 (dois) representantes da sociedade civil (organizações sem fins lucrativos, representantes de bairros, representantes de associações de moradores, entre outros).
§ 1º Os integrantes do Conselho Municipal serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e nomeados por decreto do Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.
§ 2º Os conselheiros suplentes substituirão os titulares nos seus impedimentos.
§ 3º Eventuais substituições definitivas dos representantes das organizações governamentais e não governamentais deverão ser previamente comunicadas e justificadas, a fim de não prejudicar as atividades do Conselho.
§ 4º Não poderá exercer a condição de representante de entidade, efetivo ou suplente, quem for detentor de mandato eletivo.
§ 5º O CONDECI será presidido por um dos seus integrantes, eleito dentre os seus pares, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Seção IV
Do Funcionamento
Art. 30. No prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua instalação, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – CONDECI elegerá, dentre seus membros titulares, o Presidente, o Vice-Presidente, o 1ºSecretário e o 2º Secretário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e elaborará seu Regimento Interno, que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo mediante decreto.
Art. 31. Os membros do CONDECI não receberão qualquer tipo de remuneração pelo desempenho dessa função, que será considerada de relevante interesse público.
Parágrafo único. Na hipótese de deslocamento quando a serviço ou representando o CONDECI, o Município arcará com as despesas de transporte, hospedagens e alimentação, na forma da legislação vigente.
Art. 32. O CONDECI poderá instituir câmaras temáticas permanentes ou grupos de trabalho, de caráter temporário para estudar e propor ações específicas.
Art. 33. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover a capacitação dos integrantes do CONDECI.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34.Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 35.Fica instituída, no âmbito do Município de Cerro Azul, a Semana Municipal de Prevenção de Desastres, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, em simetria à data da Semana Estadual de Prevenção de Desastres, instituída pelo Governo do Estado do Paraná, de acordo com a Lei Estadual n.º 22.947/2025.
Parágrafo único. Nesta semana, a COMPDEC promoverá atividades de conscientização da população, sobre ações que envolvam prevenção, mitigação e enfrentamento aos eventos de desastres naturais.
Art. 36. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 37. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 03 de julho de 2026.