Secretaria Governo · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 015/2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE RENATO FRONZA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015/2023. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE RENATO FRONZA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Antônio Mottim, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula R-14/3.134, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 610,79m² (seiscentos e dez virgula setenta e nove metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = RENATO FRONZA
ÁREA POLIGONAL = 610,79M²
LOCAL = VILA PLATNER
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = R-14/3.134
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 184,79M²
PROPRIETÁRIO = RENATO FRONZA
LOCAL = VILA PLATNER
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = R-14/3.134
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 04”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.166,8735 m e N = 7.254.390,9504 m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RENATO FRONZA, com azimute de 16°10’51” e distância de 32,2 m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.175,8470 m – N = 7.254.421,8759 m; agora, confrontado com TRAVESSA SOUZA; segue com azimute de 93°03’15” e distância de 5,7 m, segue até o ponto 06 de coordenada – E = 675.181,5730 m – N = 7.254.421,5704 m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 196°10’51” e distância de 34,1 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.181,0794 m - N = 7.254.421,5704 m; agora, confrontando com JAIMIR ROSSI; segue com azimute de 291°57’01” e distância de 5,6 m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.166,8735 m – N = 7.254.390,9504 m; chegando ao início desta descrição.