Secretaria Governo · 26 de abril de 2024
LEI Nº 008/2024. ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - FEPGM.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 008/2024. ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - FEPGM.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei Municipal nº 003/2018 passam a ter as seguintes redações:
[...]
Art. 2º Para efeitos desta Lei consideram-se Procuradores do Município, apenas os Advogados Municipais.
Art. 3º O FEPGM tem por finalidade receber os recursos financeiros destinados ao rateio de honorários advocatícios, oriundos de sucumbência, arbitramento ou acordo, entre os advogados/procuradores de carreira do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, pertencentes à Administração Direta, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, desde que estejam ocupando o cargo de advogado/procurador do Município, com lotação na Procuradoria-Geral do Município e em efetivo exercício de suas funções jurídicas e devidamente habilitados nos processos judiciais dos quais o Município de Cerro Azul seja parte.
Art. 4º Não terão direito ao recebimento dos honorários de que trata esta Lei, os servidores que se enquadram nas seguintes situações:
I - O Procurador-Geral do Município, quando exclusivamente comissionado, compreendido nesse termo o advogado que não pertença ao quadro de advogados/procuradores de carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul;
II - Os advogados/procuradores de carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul que não estejam habilitados e atuando nos processos judiciais de o Município de Cerro Azul seja parte;
III - Os advogados/procuradores de carreira da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul cedidos para outros órgãos Municipais, Estaduais ou Federais, ou mesmo outras entidades da sociedade civil organizada, que não estejam desenvolvendo suas atividades regulares na Procuradoria-Geral do Município;
IV - Os servidores de outros órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal, cedidos para a Procuradoria-Geral do Município ou os contratados, a qualquer título, inclusive em cargos em comissão;
V - Os assessores e assistentes jurídicos do Município.
Art. 5º Aplica-se na administração financeira do Fundo, o que couber, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade e na legislação pertinente aos contratos e licitações, bem como normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º A escrituração contábil do FEPGM e seu efetivo empenho para posterior rateio entre os advogados/procuradores ficará a cargo da Secretaria Municipal de Finanças, que antes do pagamento também fará a retenção do IRRF nos termos do § 5º, do artigo 6º desta Lei.