Secretaria Governo · 19 de agosto de 2026
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 2017, QUE CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA – CERRO AZUL E
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REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 75, DE 2017, QUE CRIA OS COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – SISAN, DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CONSEA – CERRO AZUL E
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 75, de 30 de novembro de 2017; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA – Cerro Azul;
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Municipal n°75, de 30 de novembro de 2017, estabelecendo normas e diretrizes para o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul – CONSEA – Cerro Azul, órgão de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, que tem por objetivo promover a participação da sociedade na formulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas municipais de Segurança Alimentar e Nutricional.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Cerro Azul:
I – Propor ao Poder Executivo Municipal, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, diretrizes para a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
II – Articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com os demais integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Propor e acompanhar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV – Promover a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
V – Estimular ações municipais de combate à fome e à insegurança alimentar;
IX – Convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como, definir seus parâmetros de composição, organização e funcionamento, por meio de regulamento próprio;
X – Elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno;
XI – Mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de segurança alimentar e nutricional;