Secretaria Governo · 10 de junho de 2021
LEI Nº 011/2021.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 011/2021.
SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CERRO AZUL/PR – REFIS MUNICIPAL 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal de Cerro Azul/PR – REFIS Municipal 2021, destinado a promover a regularização de créditos devidos ao Município de Cerro Azul/PR, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas em razão de fatos geradores ocorridos até a data de 31/12/2020, relativos aos seguintes créditos ou tributos municipais:
I – impostos;
II – taxas;
III – contribuições de melhorias;
IV – multas;
V – outros créditos não tributários.
Art. 2º Os créditos tributários e não tributários, descritos no artigo anterior, podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º O REFIS Municipal 2021 nos termos desta Lei terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2021.
§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única até final do REFIS Municipal 2021, ou seja, até 31 de dezembro de 2021, com dispensa total da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.
§ 2º Caso não opte pelo pagamento em cota única, o contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos nos termos abaixo discriminados:
I – redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para pagamento em até 12 (doze) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
II – redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
III – para pagamentos acima de 24 (vinte e quatro) meses, serão mantidos integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal;
IV – o número de parcelas não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, para os créditos até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); para os créditos do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até 50.000,00 (cinquenta mil reais) em até 48 (quarenta e oito) meses e para os créditos acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em até 80 (oitenta) meses;
V – os pagamentos deverão ter parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 4º Fica estabelecido o INPC para correção dos valores devidos, inclusive para as parcelas em atraso.
Art. 5º Os contribuintes com créditos tributários ou não tributários já parcelados poderão aderir ao REFIS Municipal 2021, deduzindo-se do número máximo fixado no inciso IV, do artigo 3º, desta Lei, o número de parcelas vencidas até a data da adesão.
Art. 6º A opção pelo REFIS Municipal 2021 sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não, nele incluídos.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS Municipal 2021 sujeita o contribuinte:
I – ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II – ao pagamento regular dos débitos municipais com vencimento posterior a vigência desta lei.
Art. 7º A opção dar-se-á mediante requerimento expresso ou verbal do contribuinte junto à Divisão de Tributação, o qual será aperfeiçoado através do acordo de parcelamento ou do pagamento da parcela única, também devendo comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em caso de débitos já executados.
Parágrafo Único. No requerimento do contribuinte deverá constar a forma de adesão ao REFIS Municipal 2021 com o número de parcelas, observados o mínimo e o máximo estipulado no § 2º do artigo 3º.
Art. 8º O contribuinte será excluído do REFIS Municipal 2021 mediante ato do Chefe da Divisão de Tributação, assegurando a ampla defesa, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas em lei;
II – constituição de crédito tributário ou não, lançado de ofício, correspondente ao débito abrangido pelo REFIS Municipal 2021 e não incluído na confissão a que se refere o artigo 6º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
II – falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
III – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV – inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos ou 06 (seis) meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente às parcelas instituídas em decorrência do REFIS Municipal 2021.
§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS Municipal 2021 acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito, confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§ 2º A exclusão do contribuinte do REFIS Municipal 2021 será precedida de notificação para apresentar defesa, no prazo de 10 dias úteis, momento em que poderá alegar todas as matérias de defesa cabíveis, sob pena de preclusão.
§ 3º Decorrido o prazo para apresentação da defesa, com a sua apresentação ou não, os autos deverão ser encaminhados pelo Chefe da Divisão de Tributação à Assessoria Jurídica, que emitirá em 15 (quinze) dias parecer quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão.
Art. 9º A inclusão no REFIS Municipal 2021 fica condicionada ainda, ao encerramento comprovado dos feitos judiciais, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte, assim como da renúncia do direito em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo, nas quais são discutidos os débitos tributários ou não.
Parágrafo Único. Na desistência da ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e, se cabíveis, os honorários advocatícios arbitrados, que deverão ser pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.
Art. 10. A critério do Município após parecer jurídico e avaliação pela comissão executiva de avaliação poderá o optante pelo REFIS Municipal 2021, saldar parcial ou totalmente seus débitos de qualquer natureza, ainda que não tributários, por dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 11. O contribuinte poderá compensar do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o município, permanecendo no REFIS Municipal 2021 o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O contribuinte, que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção além da declaração do valor dos débitos a parcelar a declaração do valor de seu crédito líquido a origem respectiva.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei entende-se por créditos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de créditos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo crédito queira parcelar.
§ 2º A adesão poderá ser formalizada até 31 de dezembro de 2021.
Art. 13. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou representante legal no caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
Art. 14. Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades será admitida a transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, deduzindo-se do número máximo fixado no inciso IV, do artigo 3º, desta Lei, o número de parcelas vencidas até a data da adesão.
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 08 de Junho de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito