Secretaria Governo · 6 de fevereiro de 2020
LEI Nº 019/2019. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ PARA CESSÃO ONEROSA AO CEDENTE DE UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA REALIZAR
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 019/2019. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ PARA CESSÃO ONEROSA AO CEDENTE DE UM SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA REALIZAR
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar de Termo de Convênio com a Secretaria de Estado da Segurança Pública, através da Polícia Civil do Estado do Paraná, para cessão de um servidor público municipal para realizar trabalhos administrativos na Delegacia de Polícia Civil no município de Cerro Azul.
Art. 2° A cessão se dará com ônus decorrente da remuneração do servidor municipal e encargos pelo município cedente.
Art. 3° A cessão terá como prazo máximo a data de 31/12/2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 16 de dezembro de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal