Secretaria Governo · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 050/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 050/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA REFORMA DA UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA.
Do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão
06.00
-
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária
06.01
-
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.1.038
-
Reforma da Unidade de Atenção Primária – Saúde da Família
Fonte
519
-
Bloco de Investimento – Rede de Serviços Públicos de Saúde
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
150.000,00
TOTAL DA ABERTURA
R$
150.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) é referente a valor que será repassado pela Secretaria do Estado da Saúde, firmado pelo termo de adesão nº 111/2018, recursos na fonte recursos 519;
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal