Secretaria Governo · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 025/2024. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 025/2024. AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A REALIZAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Cerro Azul a realizar a abertura de crédito especial na Lei Orçamentária Anual, no que se refere ao Remanejamento de Emendas Impositivas no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 20 dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2024 que será destinado a Unidade Saúde da Mulher, conforme a seguinte estrutura programática:
Órgão:
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.1.005
Ampliação, Reforma e Estruturação de UBS
Fonte:
0000
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 60.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 60.000,00
Art. 2º Servirá de aporte para abertura de crédito do artigo 1º o remanejamento das emendas impositivas.
Órgão:
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.1.005
Ampliação, Reforma e Estruturação de UBS
Fonte:
0000
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 60.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 60.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 21 de agosto de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal