Secretaria Governo · 11 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018. SÚMULA: ALTERA O ART. 52, § 1º, ALÍNEA “C”; ART. 55; ART. 58; ART. 59; ART. 119; ART. 120; ART. 121; ART. 127, § 1º E ART. 132, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2018. SÚMULA: ALTERA O ART. 52, § 1º, ALÍNEA “C”; ART. 55; ART. 58; ART. 59; ART. 119; ART. 120; ART. 121; ART. 127, § 1º E ART. 132, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE DA PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI COMPLEMENTAR”
Art. 1º O artigo 52, § 1º, alínea “c”, da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 52 - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, ou em cargo de vencimento ou remuneração equivalente ao anteriormente ocupado, atendido o requisito de habilitação profissional.
§ 1º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário que o aposentado:
(...)
c) - Seja julgado apto em inspeção de saúde;
(...)
Art.2º O artigo 55 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 55 - Readaptação é o provimento do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em perícia por junta médica oficial, composta por no mínimo 03 (três) médicos”.
Art.3º O artigo 58 e seu § 2º, da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58 - O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade a mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, através de inspeção de saúde.
(...)
§ 2º - Se julgado inapto, deverá ser avaliado por junta médica oficial, composta por no mínimo 03 (três) médicos, onde constatada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado”.
Art.4º O artigo 59 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 59 - Será tornado sem efeito o aproveitamento, e cassada a disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se este, cientificado expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, com perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo o caso de doença comprovada em perícia médica oficial”.
Art.5º O artigo 119, parágrafo único, da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 119 - Ao servidor efetivo conceder-se-ão os seguintes tipos de licença:
(...)
§ único - As licenças previstas nos incisos I, II e IV acima de 15 (quinze) dias serão precedidas de perícia médica oficial”.
Art.6º O artigo 120 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação: