Secretaria Governo · 12 de fevereiro de 2026
RETIFICAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO LEI Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
SECRETARIA GOVERNO
RETIFICAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO LEI Nº 002, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 61 de 18 novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
14.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Unidade Orçamentária:
14.01
Manutenção do Departamento de Esportes
27.812.0340.2.059
Manutenção do Departamento de Esportes
Fonte:
561
Recursos do Esporte – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 400.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 400.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Superávit Financeiro no valor de R$ 400.000,00 na fonte 2557 – Governo do Estado do Paraná.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 39/25 e na Lei Municipal nº 40/25 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 03 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal