Secretaria Governo · 30 de setembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020. SÚMULA: ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2007, REDEFININDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES, DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, EM CO
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2020. SÚMULA: ALTERA ARTIGOS E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2007, REDEFININDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES, DESTINADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, EM CO
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º. As alíquotas de contribuições previdenciárias destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerro Azul não poderão ser inferiores à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo Regime Próprio de Previdência Social não possui déficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo Único. A alíquota de contribuição definida no caput deste artigo passará a ser exigida após decorridos noventa dias da data da publicação da presente lei.
Art. 2º. Ficam excluídos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cerro Azul os benefícios de Auxílio Doença, Salário Família, Salário Maternidade, e Auxílio Reclusão, revogando respectivamente previstos os Artigos 35, 36, 37 e 39 com seus correspondentes parágrafos, incisos e alíneas, integrantes da Lei Municipal Nº 32/2007, que, por força Lei Municipal Nº 054, datada de 17 de dezembro de 2009, passaram a ser obrigações da Administração Pública Municipal, a qual também está sendo revogada, em atendimento ao disposto nos §§ 2º e 3º, do Artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, e passam a ser custeados e gerenciados diretamente pelas Entidades Empregadoras Públicas Municipais (Executivo, Legislativo, Fundações e Autarquias).
Art. 3º. Os textos dos Artigos 30, 40, 41, 90 e 91 da Lei Municipal nº 32, de 13 de novembro de 2007, em atendimento ao disposto no Artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, passam a vigorar com as seguintes:
[...]
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS
Art. 30. O Regime Próprio de Previdência Social, no que concerne à concessão de benefícios aos seus segurados e beneficiários, compreenderá os seguintes benefícios:
I - QUANTO AO SEGURADO:
a) - Aposentadoria por invalidez;
b) - Aposentadoria compulsória;
c) - Aposentadoria por tempo de contribuição;
d) - Aposentadoria por idade; e
II - QUANTO AO DEPENDENTE (PENSIONISTA):