Secretaria Governo · 9 de maio de 2024
LEI Nº 009/2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ORLEI ENIO DOBLINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 009/2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ORLEI ENIO DOBLINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. André Luís Freitas, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 5.767 folha 067 do Livro n° 2-T, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 521,00 m² (quinhentos e vinte e um metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = ORLEI ENIO DOBLINS
ÁREA POLIGONAL = 521,00 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.767
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 238,00M²
PROPRIETÁRIO = ORLEI ENIO DOBLINS
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.767
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 'ponto 1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM:E= 675.332,698 m e N= 7.252.818,110 m dividindo-o com o Sérgio Luiz Gasparin Pimentel; Daí segue confrontando com Sérgio Luiz Gasparin Pimentel com o azimute de 176°36'45" e à distância de 30,00 m até o marco 'ponto 2' (E=675.334,471 m e N=7.252.788,162 m); Daí segue confrontando com Rubens dos Santos Dias com o azimute de 285°27'37" e à distância de 11,01 m até o marco 'ponto 3' (E=675.323,862 m e N=7.252.791,097 m); Daí segue confrontando com Antony dos Santos com o azimute de 352°18'17" e à distância de 17,50 m até o marco 'ponto 4' (E=675.321,519 m e N=7.252.808,434 m); Daí segue confrontando com Antony dos Santos com o azimute de 87°58'20" e à distância de 8,68 m até o marco 'ponto 5' (E=675.330,190 e N=7.252.808,741 m); Daí segue confrontando com Antony dos Santos com o azimute de 356°59'12" e à distância de 9,10 m até o marco 'ponto 6' (E=675.329,712 m e N=7.252.817,825 m); Daí segue confrontando com Rua Orlando Mottim com o azimute de 84°33'18" e à distância de 3,00 m até o marco 'ponto 1' (E=675.332,698 m e N=7.252.818,110 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 238,00 m².