Secretaria Governo · 3 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 31 DE JULHO DE 2026. ALTERA O ARTIGO 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002.
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 31 DE JULHO DE 2026. ALTERA O ARTIGO 101 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O art. 101 da Lei Municipal nº 003/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101. O servidor ocupante de cargo efetivo, quando nomeado para o exercício de cargo de provimento em comissão ou investido no cargo de Secretário Municipal, terá direito à percepção da remuneração do cargo efetivo, incluídas as vantagens de caráter permanente, acrescida de gratificação correspondente:
I – à diferença entre a remuneração do cargo em comissão ou o subsídio do respectivo cargo de Secretário Municipal e a remuneração do cargo efetivo; ou
II – a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da remuneração do cargo em comissão ou do subsídio do cargo de Secretário Municipal para o qual foi nomeado.
§ 1º As gratificações de que tratam os incisos I e II deste artigo não se incorporam à remuneração do servidor para quaisquer efeitos, não servirão de base de cálculo para outras vantagens e não integrarão os proventos de aposentadoria ou pensão, salvo disposição legal superveniente em sentido diverso.
§ 2º O disposto neste artigo poderá ser aplicado aos servidores ocupantes de cargo efetivo, aos militares e aos empregados permanentes cedidos por outros entes federativos, desde que haja previsão no instrumento de cessão ou cooperação e compatibilidade com a legislação do ente de origem.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º não poderá resultar em acumulação remuneratória vedada pela Constituição Federal, pela legislação do ente de origem ou pelo instrumento de cessão.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 31 de julho de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal