Secretaria Governo · 12 de maio de 2026
LEI Nº 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 031, DE 28 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituída no Município de Cerro Azul a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover a proteção, defesa e cuidados com os animais.
Art. 2º A Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal tem como diretrizes:
I – Promover ações de proteção e respeito aos animais;
II – Incentivar a guarda responsável;
III – Combater os maus-tratos;
IV – Promover ações educativas voltadas ao bem-estar animal.
Art. 3º Fica autorizado o recolhimento de animais em situação de emergência de saúde para atendimento no Abrigo Municipal de Animais, quando constatada a necessidade de intervenção para preservação da vida e do bem-estar do animal.
Art. 4º Os animais recolhidos poderão receber atendimento alimentar e clínico veterinário, visando sua recuperação.
Art. 5º Após a recuperação e sempre que possível, o animal poderá:
I – Ser encaminhado para adoção responsável;
II – Ser reintegrado ao local onde foi encontrado, especialmente nos casos de animais comunitários ou sem tutor identificado, desde que não apresente risco à saúde pública ou ao próprio animal.
§1º A reintegração ao local onde o animal foi encontrado constitui medida de manejo e bem-estar animal, adotada pelo Município após avaliação técnica.
§2º A devolução deverá ocorrer preferencialmente na mesma região ou território onde o animal foi recolhido, observadas as condições sanitárias e de segurança.
Art. 6º Fica autorizada, no Município de Cerro Azul, a aplicação do protocolo CED (Captura, Esterilização e Devolução) para o controle populacional de cães e gatos de vida livre.
§1º O protocolo CED consiste na captura, realização de procedimento cirúrgico de esterilização definitiva, preferencialmente minimamente invasiva, com adoção de protocolos de anestesia, analgesia, antibioticoterapia, vacinação antirrábica, microchipagem, quando possível, e posterior devolução do animal ao local de origem.
§2º Para fins desta Lei, consideram-se cães e gatos de vida livre:
I – Animais não domiciliados;
II – Animais comunitários;
III – Animais em colônias;
IV – Animais em estado feral;
V – Animais soltos em vias públicas sem cuidador definido;
VI – Animais afastados do convívio social humano.
§3º Não configura maus-tratos a devolução do animal ao local de origem, desde que regularmente submetido ao protocolo CED e em condições adequadas de saúde.
Art. 7º A captura dos animais deverá observar procedimentos que garantam o bem-estar, incluindo:
I – Manejo adequado e humanitário;
II – Transporte seguro;
III – Avaliação quanto à existência de tutor, responsável ou cuidador na localidade;
IV – Respeito às normas sanitárias e de proteção animal.
Art. 8°. Fica o Poder Público Municipal autorizado, quando necessário e mediante prévia avaliação técnica, a firmar parcerias com cuidadores de animais ou entidades de proteção animal, com a finalidade de fortalecer as ações de proteção, manejo e bem-estar animal no Município.
§1º A formalização da parceria dependerá de avaliação social realizada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), com o objetivo de constatar a situação de vulnerabilidade do cuidador ou da entidade.
§2º As parcerias poderão envolver, conforme disponibilidade e regulamentação do Poder Executivo:
I – fornecimento de alimentação animal;
II – apoio em atendimentos clínico-veterinários;
III – disponibilização de insumos e medicamentos;
IV – suporte em ações de controle populacional;
V – outras medidas voltadas à promoção do bem-estar animal.
§3º As parcerias deverão observar critérios de transparência, acompanhamento e fiscalização pelo Poder Público.
Art. 9º O Poder Executivo num prazo de 90 (noventa) dias regulamentará e implementará a presente Lei por meio de Decreto, estabelecendo os procedimentos necessários para sua execução.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 28 de abril de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal