Secretaria Governo · 9 de junho de 2021
LEI Nº 008/2021.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 008/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NÃO PROMOVER A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS EM VALORES ATÉ R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), AUTORIZA O PROTESTO DAS DÍVIDAS COM VALORES INFERIORES AO DA EXECUÇÃO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 003/2016.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Considerando o permissivo legal contido no inciso II, parágrafo 3º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a não promover a cobrança judicial dos débitos tributários e não tributários municipais até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), que se encontram lançados em dívida ativa, em conhecimento de que esta importância é superior ao custo de cobrança do crédito fiscal.
Art. 2º Em decorrência do caráter geral desta Lei, os débitos que não puderem ser executados em razão do limite estabelecido no artigo anterior, deverão permanecer em dívida ativa até seu efetivo pagamento, sendo que esta poderá ser protestada junto a cartório de protestos cujo Município tenha convênio.
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal nº 003/2016, a qual dispõe sobre a mesma matéria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 01 de Junho de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito