LEI Nº 018/2010. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS – CMDI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROV
LEI Nº 018/2010. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS – CMDI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROV
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, APROVOU e eu Dalton Luiz de Moura e Costa, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, em consonância com as Leis: Federais nº 8842/94 (Política Nacional Idoso), nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual nº 11. 863/97 (Política Estadual do Idoso).
§ 1º. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador, da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado a Secretaria Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos do Idoso.
§ 2º. O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado na Lei Federal nº10.741/03.
Art.2º Considera-se idoso, para efeito da Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
Art.3º. Compete ao conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas do Idoso e da Lei nº 10.741/03, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Publico ou órgão competente;
II - Controlar, supervisionar, acompanhar deliberar, fiscalizar, cumprir e fazer cumprir a Política Municipal de atendimento e proteção aos direitos da pessoa idosa;
III - Promover, apoiar e incentivar a criação de organizações destinada á assistência da pessoa idosa, garantindo – lhe o acesso universal e igualitário às ações, serviços e benefícios outorgados no Estatuto do Idoso;
IV - Propor e aprovar a elaboração de diagnóstico da população idosa, através de realização de pesquisa sobre o perfil do idoso no Município;
V - Propiciar apoio técnico às organizações de atendimentos e assistências ao idoso, governamentais e não governamentais, a fim de tornar efetiva a aplicabilidade do Estatuto do Idoso, e os princípios e diretrizes da Política Nacional do Idoso;
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2110, em 5 de outubro de 2020. Código identificador 2137872E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
VI - Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando a destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal do Idoso;
VII - Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso;
VIII - Promover atividades e campanhas de educação e divulgação, para formação de opinião pública de esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa;
IX - Acompanhar, supervisionar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas, projetos e serviços assegurando assim que as verbas se destinem ao atendimento ao idoso;
X - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações não governamentais e governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas a atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas, e as Leis que regem os direitos do idoso;
XI - Subsidiar a elaboração de Leis atinentes aos interesses da pessoa idosa;
XII - Propor, aos poderes constituídos, modificações na estruturas dos órgãos governamentais municipais diretamente ligados a promoção, proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;
XIII - Receber petições, denuncias, reclamações, representações ou noticias de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados aos idosos, protegendo as informações sigilosas, emitindo parecer e encaminhando-os aos órgãos competentes para adoção de medidas cabíveis;
XIV - Deliberar sobre a destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso;
XV - Convocar a Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio;
XVI - Elaborar e aprovar e alterar seu Regimento Interno;
XVII - Deliberar e propor ao órgão executivo a capacitação de seus conselheiros;
XVIII - Promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa dos direitos do Idoso.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos Idoso, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações:
Por exemplo:
I - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência social;
II - Um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - Um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação;
IV -Um (01) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
V - Dois (02) representante de entidades não governamentais que desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso;
VI - Dois (02) representante dos idosos de entidades civis constituídas
Observação: vale lembrar a importância da participação dos usuários, garantido que entidades de usuários sejam representadas no Conselho, bem como, garantir uma participação efetiva como conselheiro de um percentual de idosos. Ainda, lembramos da participação de representantes de entidades que representem usuários da zona rural.
Art. 5º As entidades não governamentais referidos no Art. 4º, depois de eleitas terão prazo de 15 dias, a partir da vigência desta Lei, para entregar ao Prefeito Municipal os nomes indicados para representante titular e suplentes, junto ao Conselho, e que serão nomeados pelo Prefeito do Município através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
§ 1º. Os membros (entidades) serão nomeados para o mandato de 2 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por razão que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado;
§ 2º. Será destituído o conselheiro (pessoa) indicada pela entidade, que deixar de pertencer ao quadro da Instituição eleita, assumindo em seu lugar o suplente, ou outro indicado pela Instituição.
SEÇÃO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho reunir-se á ordinariamente uma vez por mês, ou extraordinariamente, convocado pelo presidente ou por dois terços dos seus membros para deliberações relevantes e pertinentes à Política do Idoso.
§ 1º. A função de membro do Conselho não será remunerada, mas o seu exercício é considerado relevante serviço ao Município com caráter prioritário e, em conseqüências justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que motivadas pelas atividades deste conselho;
§ 2º. O Executivo Municipal, responsável pela execução da política do idoso, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste conselho nas instancias e eventos para o qual for convocado.
Art. 7º Todas as sessões do conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único. Poderão ser convidadas pessoas ou Instituições qualificadas para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso em assuntos Específicos (exemplo: Ministério Público – Policia Civil ou Militar- OAB- Médicos- psicólogos- etc.).
Art. 8º. A instalação do Conselho dar -se- á no prazo máximo de 90 (noventa) dias da promulgação da lei.
Art. 9º. São órgãos do Conselho Municipais dos Direito do Idoso:
I - Plenário;
II - Mesa diretora;
III - Comissões de Trabalho;
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º. O Plenário é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
§ 2º. A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, é composta por:
I - Um (01) Presidente, a quem cabe a representação do Conselho;
II - Um (01) Vice Presidente;
III - Um (01) Secretario e um (01) Segundo Secretario.
§3º. Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas e serem estabelecidas pelo Plenário;
§4º. Um funcionário representante da Secretaria à qual está vinculado o Conselho desempenhará as funções de Secretário Executivo do Conselho sendo que sua indicação devera ser aprovada pelo Plenário.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA PESSOA IDOSA
Art. 10. Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e Por representantes do poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor diretrizes gerais a avaliar a política municipal da pessoa idosa (idoso) e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§1º. A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso), devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual;
§2º. A convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será divulgada através dos meios de comunicação social;
§3º. O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa idosa, a ser aprovado pelo CMDI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso), instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas e ações dirigidos à pessoa idosa do município de Cerro Azul.
Art. 12. O fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) ficará vinculado diretamente à secretaria ou órgão municipal competente.
Art. 13. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) terá seu gestor indicado na forma da lei.
Art.14. Constituem fontes de recursos do fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso) terá seu gestor indicado na forma da lei.
I - As transferências do município;
II - As transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista;
III - As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoa físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
IV - O produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - As demais receitas destinadas ao Fundo Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso);
VI - As receitas estipuladas em lei;
VII - Os valores das multas previstas no Art.84 da lei 10.741/03 que institui o Estatuto do Idoso.
§1º. Não se isentam as demais secretarias de políticas específicas, de preverem os recursos necessários para as ações voltadas à pessoa idosa, conforme determina a legislação em vigor;
§2º. Os recursos que compõe o Fundo serão depositado em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação’’ Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será deliberada por meio de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI).
Art. 15. O fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa não manterá pessoal técnico – administrativo próprio, que na medida da necessidade será designada pelo poder executivo municipal.
Art. 16. A contabilidade do fundo Municipal dos Direitos as Pessoa Idosa será organizada e processada pela Diretoria Contábil- Financeiras da secretaria ou órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subseqüente.
Parágrafo único: A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
Art. 17. O Prefeito Municipal, mediante decreto expedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estrutura, organização e operacionalização do fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 18. Para o primeiro ano de exercício financeiro, o Prefeito Municipal remeterá á Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (idoso).
Parágrafo único: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta lei, no orçamento do município.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19. O Prefeito Municipal, no prazo de 90(noventa) dias da publicação de presente lei, procedera à convocação da Primeira Assembléia da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, para que seja definida a composição inicial do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, a qual será divulgada através dos meios de comunicação social e de outros meio disponíveis no município.
Art. 20. Considerar-se á instalado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no órgão de imprensa oficial do município e sua respectiva posse.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do prefeito em, 27 de maio de 2010.