Câmara Municipal de Cerro Azul · 20 de maio de 2026
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2026
ALTERA O ART. 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, APROVOU E A MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no Art. 50, § 2º, da lei Orgânica Municipal e Art. 20, IV, do Regimento Interno desta Casa de Leis, PROMULGA a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1º O artigo 17 da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17º O número de Vereadores do Município de Cerro Azul fica fixado em 11 (onze), nos termos do art. 29, IV, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, será considerada a população oficial estimada ou apurada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no exercício anterior ao das eleições municipais.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da próxima Legislatura.
Edifício Prefeito Valdemir Santos Porfírio, Câmara Municipal de Cerro Azul, em 5 de maio de 2026.
ROGÉRIO DA SILVA GODOI
Presidente
ANDRÉ LUÍS FREITAS
Vice-Presidente
WILSON DOS REIS
1º Secretário
ANTÔNIO MOTTIM
2º Secretário