Secretaria Governo · 17 de abril de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 14 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, BEM COMO ENTRE ESTES E OUTROS PODERES E ENTES FEDERATIVOS, E DÁ OUTRAS PR
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 14 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, BEM COMO ENTRE ESTES E OUTROS PODERES E ENTES FEDERATIVOS, E DÁ OUTRAS PR
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica autorizada, no superior interesse da Administração Pública, a cessão de servidores públicos ocupantes de cargo efetivo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Cerro Azul, inclusive entre órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo Municipal, autarquias e fundações públicas municipais, bem como entre estes e outros Poderes, entes federativos ou entidades públicas, sob as modalidades de cessão integral ou cessão parcial para colaboração funcional, com a finalidade de assegurar a continuidade, eficiência e economicidade dos serviços públicos.
§ 1º Considera-se cessão integral aquela em que o servidor passa a exercer, de forma temporária, suas atribuições junto a órgão ou entidade diversa daquela de sua lotação de origem, permanecendo vinculado ao respectivo regime jurídico.
§ 2º Considera-se cessão parcial, também denominada colaboração funcional, aquela em que o servidor permanece lotado e em exercício no órgão de origem, podendo prestar apoio técnico, administrativo ou especializado a outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, de forma eventual ou contínua, sem prejuízo de suas atribuições regulares.
§ 3º A cessão deverá observar, em todos os casos, a compatibilidade entre as atribuições exercidas e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, bem como o interesse público devidamente justificado e a inexistência de prejuízo ao regular funcionamento do órgão ou entidade de origem.
Art. 2º A cessão integral ou parcial será formalizada mediante ato administrativo da autoridade competente, precedido de termo de convênio, acordo de cooperação técnica, termo de cessão ou instrumento congênere, o qual deverá conter:
I – a identificação do servidor;
II – a indicação do órgão ou entidade cedente e cessionária;
III – o prazo de duração;
IV – a justificativa do interesse público;
V – a definição quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração e encargos.
§ 1º O servidor permanecerá vinculado ao órgão de origem para todos os efeitos legais, inclusive quanto ao regime jurídico, remuneração, direitos, deveres e vínculo previdenciário.
§ 2º O prazo da cessão será determinado, admitidas sucessivas prorrogações, mediante decisão devidamente justificada.