Secretaria Governo · 3 de dezembro de 2025
DECRETO Nº 478 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI A POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 478 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSTITUI A POLÍTICA DE RELACIONAMENTO COM
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso da competência e atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
DECRETA
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos da Administração Pública Municipal, conforme a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
Art. 2º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto todos os órgãos da administração direta e indireta do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná.
Art. 3º O Município assegurará aos cidadãos o direito de acesso ao serviço de Ouvidoria Municipal, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, possibilitando a manifestação e registro de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e demais pronunciamentos.
Art. 4º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – Ouvidoria: instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados, com o objetivo de avaliar a efetividade, aprimorar a gestão pública e manter a comunicação com o cidadão e usuário;
II – Usuário: pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;
III – Agente público: aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;
IV – Serviço público: atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens e serviços à população;
V – Canais de atendimento: meios presenciais, eletrônicos, telefônicos ou digitais que permitam ao usuário fazer solicitações e obter informações sobre serviços públicos.
Art. 5º O acesso às informações será regido pela Lei nº 12.527/2011 e demais normas municipais aplicáveis à transparência pública.
Art. 6º Os direitos e deveres dos usuários são aqueles previstos nos artigos 5º, 6º e 8º da Lei Federal nº 13.460/2017.
Art. 7º A Administração divulgará, de maneira permanente, a Carta de Serviços ao Usuário, atualizada e disponível no sítio eletrônico oficial www.cerroazul.pr.gov.br e no Portal da Transparência.
CAPÍTULO II – DA OUVIDORIA MUNICIPAL
Art. 8º A Ouvidoria Municipal, unidade subordinada à Secretaria Municipal de Governo, tem como atribuições: