Secretaria Governo · 9 de junho de 2022
LEI Nº 012/2022 PROJETO DE LEI Nº 016/2022
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 012/2022 PROJETO DE LEI Nº 016/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DIRCE APARECIDA ANTUNES MOREIRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da vereadora sra. JOSIELI DE SOUZA, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº 6.287 do Livro 2-U, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 507,80 m² (quinhentos e sete vírgula oitenta metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = DIRCE APARECIDA ANTUNES MOREIRA
ÁREA POLIGONAL = 507,80M²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.287
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE – “01” = 379,10M²
PROPRIETÁRIO = DIRCE APARECIDA ANTUNES MOREIRA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.287
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem inicio no ponto denominado “ponto 03”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.828,1618m e N = 7.252.811,0974m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA DAS LARANJEIRAS, com azimute de 179°35’56” e distância de 31,2m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.828,3800m – N = 7.252.779,9200m; agora, confrontado com EUSMAR DE PAULA PEREIRA; segue com azimute de 268°59’17” e distância de 12,4m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.815,9800m – N = 7.252.779,7010m; agora, confrontando com OSÉIAS DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 0°45’24” e distância de 31,5m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.816,3955m - N = 7.252.811,1633m; agora, confrontando com LOTE 02; segue com azimute de 90°19’15” e distância de 11,8m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.828,1618m – N = 7.252.811,0974m; chegando ao início desta descrição
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02” = 128,70M²
PROPRIETÁRIO = DIRCE APARECIDA ANTUNES MOREIRA
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.287
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.816,4850m e N = 7.252.822,1630m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA SÃO FRANCISCO, com azimute de 90°19’15” e distância de 11,6m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.828,0848m – N = 7.252.822,0980m; agora, confrontado com RUA DAS LARANJEIRAS; segue com azimute de 179°35’56” e distância de 11,0m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.828,1618m – N = 7.252.811,0974m; agora, confrontando com LOTE 01; segue com azimute de 270°19’15” e distância de 11,8m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.816,3955m – N = 7.252.811,1633m; agora, confrontando com OSÉIAS DE MOURA E COSTA; segue com azimute de 0°27’59” e distância de 11,0m, segue até o ponto 01 de coordenada – E = 675.816,4850m – N = 7.252.822,1630m; chegando ao início desta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, autoriza apenas Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 07 de junho de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal