Secretaria Governo · 21 de março de 2024
LEI Nº 006/2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INY APARECIDA MARTINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 006/2024 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INY APARECIDA MARTINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Sr. Adilson dos Santos Rocier, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 5.111 do Livro 2-R, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 5.768,94m² (cinco mil setecentos e sessenta e oito vírgula noventa e quatro metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = INY APARECIDA MARTINS
ÁREA POLIGONAL = 5.768,94m²
LOCAL = PERIMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.111
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 360,00M²
PROPRIETÁRIO = INY APARECIDA MARTINS
LOCAL = PERIMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.111
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 03”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.443.8357m e N = 7.252.445,8871m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com AVENIDA DOS IMIGRANTES, com azimute de 212°56’30” e distância de 24,0 m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.430.7849m – N = 7.252.425.7457m; agora, confrontado com INY APARECIDA MARTINS, segue com azimute de 283°09’26” e distância de 15,0 m, segue até o ponto 05 de coordenada E = 675.415,5944 m – N = 7.252.429,2966 m; agora confrontando com o LOTE 02; segue com azimute de 32°56’30” e distância de 24,0m, segue até o ponto 20 de coordenada – E = 675.428,6452m – N = 7.252.449,4380m; segue com azimute de 103°09’26” e distância de 15,0m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.443,8357m – N = 7.252.445,8871m; chegando ao início desta descrição.