Secretaria Governo · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARCILEI ERAT, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARCILEI ERAT, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Josemar José Buard, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula n° 6.565, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 684,00 m² (seiscentos e oitenta e quatro metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = MARCILEI ERAT
ÁREA POLIGONAL = 684,00 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.565
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 456.00 m²
PROPRIETÁRIO = MARCILEI ERAT
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 6.565
DESCRIÇÃO
A poligonal tem início no marco 0 = PP que faz divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, deste segue com o azimute de 0°00’00” e percorre 12.00 m na divisa com terrenos de RUA BARÃO DO RIO BRANCO, até o marco 1, deste segue com o azimute de 90°00’00’ e percorre 38.00 m na divisa com terrenos de ALYSSON DAVI DESPLANCHES, até o marco 2, deste segue com o azimute de 180°00’00” e percorre 12.00 m na divisa com terrenos de EDMUNDO VONDER OSTEN, até o marco 3, deste segue com o azimute de 270°00’00” e percorre 38.00 m na divisa com terrenos de LOTE 02, até o marco 0 = PP onde teve início está descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO