Secretaria Governo · 6 de agosto de 2020
LEI Nº 019/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 955.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 019/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 955.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 955.000,00 ( novecentos e cinquenta e cinco mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 15 de 13 de novembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2020, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade Orçamentária:
11.01
Departamento de Urbanismo
15.451.0330.1.003
Manutenção dos Serviços de Urbanismo
Fonte:
759
Pavimentação Vila Braine
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 955.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO
R$ 955.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ R$ R$ 955.000,00 ( novecentos e cinquenta e cinco mil reais), é referente ao valor que será repassado através de recursos de Convênio com Ministério do Desenvolvimento Regional, para Pavimentação na Vila Braine, na fonte de recursos 759.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 06, de 28 de junho de 2019 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Continuação Projeto Lei Pavimentação Vila Braine.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 04 de Agosto de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal