Secretaria de Governo · 20 de outubro de 2026
LEI Nº 61/2026 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 61/2026 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e estabelece normas para a organização e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cerro Azul.
Art. 2º O Serviço de Acolhimento Institucional destina-se ao acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade competente, em decorrência de ameaça ou violação de seus direitos, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, nas Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e demais normas aplicáveis.
Art. 3º O acolhimento institucional constitui medida protetiva de caráter excepcional e provisório, não implicando privação de liberdade, devendo ser utilizado como forma de transição para a reintegração familiar ou, quando inviável, para colocação em família substituta, observada a legislação vigente.
Art. 4º São objetivos do Serviço de Acolhimento Institucional:
I – assegurar acolhimento provisório em ambiente digno, seguro e adequado às necessidades das crianças e dos adolescentes;
II – garantir a proteção integral dos acolhidos, mediante atendimento individualizado e humanizado;
III – preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, sempre que possível;
IV – assegurar o acesso à educação, à saúde, à alimentação, à assistência social, ao esporte, ao lazer, à cultura e às demais políticas públicas necessárias ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente;
V – promover o acompanhamento psicossocial dos acolhidos e de suas famílias, visando à reintegração familiar, quando recomendável;
VI – promover a preparação gradativa para a reintegração familiar ou, quando inviável, para colocação em família substituta.
Art. 5º O Serviço de Acolhimento Institucional será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que adotará as providências necessárias à sua organização, execução, supervisão e aperfeiçoamento.