Secretaria Governo · 14 de setembro de 2023
EDITAL AUDIÊNCIA PUBLICA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024
SECRETARIA GOVERNO
EDITAL AUDIÊNCIA PUBLICA DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024
EDITAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, para efeitos da transparência na gestão fiscal, a realização de debate, audiência pública e consulta pública, na fase do processo de elaboração e discussão do Projeto de Lei que Estima a Receita e Fixa da Despes do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2024, conforme determina o Parágrafo único, do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de o4 de maio de 2000 - Responsabilidade Fiscal e na alínea “F”, do inciso III, do art. 4º e art. 44, da Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Cerro Azul, situado na Praça Monsenhor Celso nº 29 – Cerro Azul - Paraná, a partir das 10h00min, no dia 27 de setembro de 2023.
Prefeitura Municipal de Cerro Azul, 13 de setembro 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal