Secretaria Governo · 25 de agosto de 2022
LEI Nº 020/2022
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 020/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 522.145,66 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.145,66 (quinhentos e vinte e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 23 de 24 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2022, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESP
Unidade Orçamentária:
08.04
Departamento Turismo
12.392.0220.2.060
Manutenção do Departamento de Turismo
Fonte:
000
Recursos Ordinário Livres
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
R$ 522.145,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 522.145,66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 522.145,66
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Superavit financeiro, recursos de exercícios anteriores:
Fonte
Descrição
3000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
R$ 522.145,66
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 12, de 30 de abril de 2021 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 23 de agosto de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal