Secretaria Governo · 19 de maio de 2020
LEI Nº 004/2020. SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 004/2020. SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ – APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Sra. Andréia Cristina Bestel de Moura e Costa, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ – APAE, pessoa jurídica de direito privado, de natureza associativa, sem fins lucrativos, com sede neste Município de Cerro Azul, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 31.610.043/0001-12.
Art. 2º - O Poder Executivo, depois de apresentada a documentação legal exigida e atendidos os requisitos previstos na Lei 017/2019, expedirá o competente Decreto de Declaração de Utilidade Pública.
Art. 3º - A Entidade declarada de Utilidade Pública deverá apresentar a cada 3 (três) anos, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade nos últimos 36 (trinta e seis) meses.
Art. 4º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
I – Deixar de cumprir as exigências do art. 3º desta Lei;
II – Quando a entidade não renovar o seu alvará de funcionamento;
III – Quando a entidade substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos;
IV – Quando a entidade alterar a sua razão social ou denominação e não solicitar à Câmara Municipal de Cerro Azul, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do registro público, a necessária alteração da respectiva lei que a declarou de utilidade pública.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 12 de maio de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal