Secretaria Governo · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 058/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.237.852,28 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 058/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.237.852,28 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.237.852,28 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e oito centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 40 de 20 dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
Unidade Orçamentária:
11.01
Departamento de Urbanismo
15.451.0330.1.003
Obras de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Fonte:
799
Pavimentação
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 960.019,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 960.019,00
Órgão:
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E PAISAGISMO
Unidade Orçamentária:
11.01
Departamento de Urbanismo
15.451.0330.1.003
Obras de Pavimentação de Ruas e Avenidas
Fonte:
3000
Recursos Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 277.833,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 277.833,28
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.237.852,28
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Superávit Financeiro de recursos livres no valor de R$ 277.833,28.
II – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 960.019,00 na fonte 799 – Pavimentações, recursos repassados do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 16/2024 e na Lei Municipal nº 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 21 de outubro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal