Secretaria Governo · 25 de março de 2021
LEI Nº 003/2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 261.895,12 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 003/2021. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 261.895,12 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 261.895,12 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 17 de novembro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2021, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade Orçamentária:
11.01
Departamento de Urbanismo
15.451.0330.1.003
Manutenção dos Serviços de Urbanismo
Fonte:
746
Pavimentação Vilas Bestel e Mangger
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 261.895,12
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO
R$ 261.895,12
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ 261.895,12 (duzentos e sessenta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e doze centavos), é referente ao valor que será repassado através de recursos de Convênio com Ministério do Desenvolvimento Regional, para Pavimentação na Vilas Bestel e Mangger, na fonte de recursos 746.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07, de 17 de junho de 2020 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 23 de Março de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito