Secretaria Governo · 19 de setembro de 2025
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº COMPLEMENTAR 006/2025, COM CORREÇÃO DO ANEXO II
SECRETARIA GOVERNO
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº COMPLEMENTAR 006/2025, COM CORREÇÃO DO ANEXO II
ALTERA A TABELA MATRIZ SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O ANO DE 2025, AINDA, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 005/2022 E DA LEI MUNICIPAL Nº003/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica alterada a Tabela Matriz Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Quadro Geral do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, constante do Anexo IV, da Lei Complementar nº 005/2022, que passa a vigorar com os vencimentos constantes da Tabela Matriz Salarial do Anexo V da Presente Lei Complementar.
Art. 2º A nova Tabela Matriz Salarial dos Servidores Públicos Municipais Efetivos do Quadro Geral estabelecida nesta Lei será aplicada a partir de 1º de setembro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul para o exercício de 2025.
Art. 4º Os Anexos I, II e III da Lei Complementar nº 005/2022 passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV da presente Lei Complementar.
Art. 5º O Anexo V da Lei Complementar nº 005/2022 passa a denominar-se Anexo VI, mantido o seu conteúdoinalterado.
Art. 6º O artigo 5º, do Capítulo II, da Lei Complementar nº 005/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Os cargos previstos nesta Lei possuem três níveis de igual natureza e crescente complexidade e estão reunidos em quatro Grupos Ocupacionais distintos:
I - Fundamental, descritos no Anexo I;
II - Médio e Técnico, descritos no Anexo II;
III - Misto, com pisos definidos por Lei Federal ou decisão judicial, descritos no Anexo III; e
IV - Superior, descritos no Anexo IV.”
Art. 7º Os artigos 6º e 7º, do Capítulo III, da Lei Complementar nº005/2022 passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6ºA investidura nos cargos regidos por esta lei dar-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos no Nível A, na Classe A do cargo pretendido, conforme especificado nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 7ºConstituem requisitos mínimos de escolaridade para investidura nos cargos:
I - no Grupo Ocupacional I – Ensino Fundamental: ensino fundamental completo, conforme regulamentação desta Lei;
II - No Grupo Ocupacional II – Médio e Técnico: ensino médio completo ou ensino médio mais curso técnico compatível com o cargo, conforme regulamentação desta Lei;
III – no Grupo Ocupacional III – Misto: ensino médio completo mais curso técnico compatível com o cargo ou ensino superior completo compatível com o cargo, conforme regulamentação desta Lei;
IV - no Grupo Ocupacional IV – Superior: ensino superior completo compatível com o cargo, conforme regulamentação desta Lei;”
Art. 8º Os artigos 30, 31, 32 e 33, da Seção II, do Capítulo VII, da Lei Complementar nº005/2022 passam a ter a seguinte redação:
“Seção II
Da Alteração de Carga Horária
Art. 30. A atual carga horária do cargo em extinção de Operador de Raio X de 40 horas semanais passa a ser de 24 horas semanais, mantido o vencimento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, conforme o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 31. A atual carga horária do cargo de Técnico em Radiologia de 40 horas semanais passa a ser de 24 horas semanais, mantido o vencimento, em cumprimento ao disposto na Lei nº7.394, de 29 de outubro de 1985, conforme o Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 32. A atual carga horária do cargo de Assistente Social de 40 horas semanais passa a ser de 30 horas semanais, mantido o vencimento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, conforme o Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 33. A atual carga horária do cargo de Fisioterapeuta de 40 horas semanais passa a ser de 30 horas semanais, mantido o vencimento, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.856, de 1º de março de 1994, conforme o Anexo IV desta Lei Complementar.
Art. 34. O cargo de Fisioterapeuta com carga horária de 20 horas semanais, o qual está vago no momento da publicação da presente Lei Complementar, passa a ser de 30 horas semanais com vencimento compatível, dessa forma, totaliza-se 04 (quatro) cargos de Fisioterapeuta com carga horária de 30 horas semanais, conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar.”
Art. 9º O artigo 36, da Seção I, do Capítulo VIII, da Lei Complementar nº 005/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. O vencimento do servidor enquadrado nos diversos cargos regulados por esta Lei Complementar, corresponderá à classe e nível indicados nas tabelas constantes dos Anexos I, II, III e IV, ainda, estando devidamente discriminado na Tabela de Matriz Salarial do Plano de Carreira do Quadro Geral constante do Anexo V da presente Lei Complementar.”
Art. 10. O artigo 41, do Capítulo X, da Lei Complementar nº 005/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 41. Ficam estabelecidas as atribuições dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, conforme o Anexo VI da presente Lei Complementar.”
Art. 11. Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei Municipal n.º 003/2002:
“Art. 43. [...]
Parágrafo único. Apenas será permitida uma única promoção por merecimento e, mais uma única promoção por antiguidade, podendo o mesmo servidor obter ambas as promoções, desde que atendidos os respectivos requisitos.”
Art. 12. A Lei Municipal n.º 003/2002 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 44-A:
“Art. 44-A. A promoção por antiguidade ocorrerá de forma automática assim que cumprido o tempo de 15 (quinze) anos no cargo efetivo, no mês de aniversário do concurso do servidor.”
Art. 13. O artigo 46, do Capítulo XI, da Lei Complementar nº 005/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 46. Fica estabelecida a nova Tabela da Matriz Salarial do Plano de Carreira do Quadro Geral constante do Anexo V desta Lei Complementar.”
Art. 14. O artigo 47, do Capítulo XI, da Lei Complementar nº 005/2022 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47. Ficam definidos novos valores para os coeficientes estabelecidos para as Classes, conforme disposto a seguir:
CLASSES (Interstício no Cargo)
A
(0-3)
B
(3-6)
C
(6-9)
D
(9-12)
E
(12-15)
F
(15-18)
G
(18-21)
H
(21-24)
I
(24-27)
J
(27-30)
L
(30-33)
M
(33+)
Coeficientes Aplicado às Classes
1
1,035
1,07
1,105
1,14
1,175
1,21
1,245
1,28
1,315
1,35
1,385
”
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 18 de setembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal