Secretaria Governo · 4 de abril de 2025
LEI Nº 005, DE 13 DE MARÇO DE 2025. RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 005, DE 13 DE MARÇO DE 2025. RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Senhor Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 2º Asseguram-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 13 de março de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal