GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 16 de outubro de 2026
DECRETO Nº 273/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 273/2026
DECRETO Nº 273/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.020.421,54 (Um Milhão, Vinte Mil, Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
961
02494-Repasse do PROVIGIA Estadual
600,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
970
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
5.800,00
1025
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X
8.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1001
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300,00
1002
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
6.000,00
1018
11512-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766972 C/C 28303-7
675,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1197
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X
3.700,00
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1014
11516-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7
8.400,00
SUBTOTAL
33.475,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.122.0011.2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1900
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
1.200,00
1901
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
3.000,00
12.361.0007.2047
Manutenção do Programa "Mais Oportunidade de Trabalho com Dignidade" - Educação
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
2010
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
30.000,00
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.361.0011.2050
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
2243
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
18.056,25
SUBTOTAL
52.256,25
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3207
00512-CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)
690,29
15.451.0015.1068
Realização de Obras de Recape Asfálticos em Ruas e Logradouros Municipais
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2875
02003-TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9
415.000,00
2874
02004-TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C28301-3
519.000,00
SUBTOTAL
934.690,29
TOTAL
1.020.421,54
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1050
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
11.000,00
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
960
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
800,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1170
00000-Recursos Ordinários (Livres)
300,00
SUBTOTAL
12.100,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.122.0011.2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1890
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
1.200,00
12.361.0003.2049
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1990
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
30.000,00
SUBTOTAL
31.200,00
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3200
00511-Taxas - Prestação de Serviços
690,29
SUBTOTAL
690,29
TOTAL
43.990,29
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
3.000,00
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00
REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000
39.000,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL
18.056,25
2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9
398.000,00
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C 28301-0
497.500,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA
675,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
11.700,00
TOTAL
967.931,25
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
02494
Repasse do PROVIGIA Estadual
600,00
11516
CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766137 C/C 28351-7
8.400,00
TOTAL
9.000,00
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
3.000,00
1.3.2.1.01.1.1.08.00.00.00.00
REMUNERAÇÕES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FONTE 0000
39.000,00
1.7.1.5.52.0.1.00.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR - PRINCIPAL
18.056,25
2.4.1.9.51.0.1.03.00.00.00.00
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202644450003 C/C 28302-9
398.000,00
2.4.1.9.51.0.1.02.00.00.00.00
TRANSF ESPECIAL - RECAPE ASF.EMENDA 202640340001 C/C 28301-0
497.500,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA
675,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
11.700,00
TOTAL
967.931,25
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 14 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal