GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 275/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 275/2026
DECRETO Nº 275/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 203.707,49 (Duzentos e Três Mil, Setecentos e Sete Reais e Quarenta e Nove Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.000,00
SUBTOTAL
23.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
970
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
5.000,00
1025
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X
1.000,00
SUBTOTAL
6.000,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.361.0011.1064
Construção da Escola São José - Conjunto Adalgiza Aparecida Bueno Felício
4.4.90.51.00.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
2143
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
24.707,49
SUBTOTAL
24.707,49
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.1067
Reforma e Revitalização de Praças e Parques
4.4.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2831
00501-Receitas de Alienações de Ativos
150.000,00
SUBTOTAL
150.000,00
TOTAL
203.707,49
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1110
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.361.0011.2050
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
2180
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
24.707,49
SUBTOTAL
24.707,49
11
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.001
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUARIO
20.608.0018.2061
Manutenção das Atividades do Departamento de Fomento Agropecuário
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3770
00000-Recursos Ordinários (Livres)
23.000,00
SUBTOTAL
23.000,00
TOTAL
52.707,49
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
150.000,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
1.000,00
TOTAL
151.000,00
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
2.2.1.3.01.0.1.00.00.00.00.00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES - PRINCIPAL
150.000,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
1.000,00
TOTAL
151.000,00
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 15 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal