GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 09//2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 09//2026
RESOLUÇÃO Nº 09//2026
SÚMULA: Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal 2026 a 2029 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa do Município de Centenário do Sul.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.464, de 15 de dezembro de 2010, e considerando a deliberação tomada em reunião do Conselho,
Natureza da reunião: Ordinária
Data da reunião: 15/10/2026
CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, e o Decreto Estadual nº 11.588/2025, que instituem e regulamentam o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a competência do Conselho para zelar pela política municipal da pessoa idosa e para apreciar os planos e programas a ela referentes; e
CONSIDERANDO a apresentação, pelo Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e do Plano de Ação Municipal 2026 a 2029, elaborados em observância ao 5º e ao 6º passos do Guia Orientativo do Programa,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Centenário do Sul, que reúne o diagnóstico das pessoas, o diagnóstico da rede de serviços e o diagnóstico do município, este último construído mediante escuta qualificada da população idosa.
Art. 2º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal 2026 a 2029 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, organizado segundo os nove eixos do Programa e composto por ações com objetivo, indicador, meta, prazo, responsável, parceiros, público-alvo, beneficiários indiretos e fontes de recurso definidos.
Art. 3º O Conselho acompanhará a execução do Plano de Ação Municipal, apreciando os relatórios de monitoramento apresentados pelo Comitê Municipal, na forma prevista no próprio Plano.
Art. 4º Recomenda-se ao Poder Executivo municipal a aprovação dos instrumentos de que tratam os artigos 1º e 2º por decreto, nos termos do Guia Orientativo do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul, 21 de Outubro de 2026
THAYNÁ CORREIA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa