GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 17 de setembro de 2026
RESPOSTA AO PEDIDO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESPOSTA AO PEDIDO DE RECURSO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 06/2026
RESPOSTA AO PEDIDO DE RECURSO
Processo Administrativo nº 81/2026
Processo Eletrônico nº 1887/2026
Concorrência Eletrônica nº 06/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de obra de reforma da Capela Mortuária do Município de Centenário do Sul/PR
Recorrente: Dyron Engenharia Ltda.
Recorrida: Construtora Energette Ltda.
Autoridade Julgadora: Agente de Contratação e Equipe de Apoio
1. RELATÓRIO
Cuidam os autos de recurso administrativo interposto tempestivamente pela empresa Dyron Engenharia Ltda. em face da decisão que julgou aceitável a proposta de preços e habilitou a empresa Construtora Energette Ltda. no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 06/2026 (Processo Administrativo nº 81/2026).
O procedimento licitatório foi deflagrado pelo Município de Centenário do Sul/PR sob a regência da Lei nº 14.133/2021, tendo por finalidade a contratação de serviços de engenharia para reforma da Capela Mortuária municipal, com valor máximo estimado em R$ 181.844,84 (cento e oitenta e um mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos).
A sessão pública de disputa de preços foi realizada no dia 20 de agosto de 2026, oportunidade em que, após sucessivos lances, a empresa Construtora Energette Ltda. ofertou o menor lance global no montante de R$ 134.999,00 (cento e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais), correspondente a 74,238% do valor orçado pela Administração.
Encerrada a etapa competitiva e frustrado o desempate ficto da Lei Complementar nº 123/2006, a licitante detentora da melhor proposta foi convocada para encaminhar sua documentação de habilitação e a proposta ajustada.
A convocação inicial ocorreu às 09h58min do dia 20 de agosto de 2026, fixando-se termo final para as 14h00 do mesmo dia.
Por meio do chat da plataforma eletrônica, a licitante vencedora solicitou dilação de prazo para a apresentação integral dos documentos complementares e da proposta readequada, pedido deferido pelo Agente de Contratação inicialmente até as 10h00 do dia 21 de agosto de 2026 e, após nova solicitação motivada para coleta de assinaturas dos responsáveis técnicos, prorrogado em definitivo até as 16h30 do dia 21 de agosto de 2026, momento em que os arquivos foram devidamente inseridos no sistema.
Analisada a documentação técnica, fiscal, econômico-financeira e jurídica, o Agente de Contratação declarou a empresa Construtora Energette Ltda. habilitada e vencedora do certame.
Aberto o prazo para manifestação recursal, a licitante Dyron Engenharia Ltda. registrou imediatamente sua intenção de recorrer no dia 26 de agosto de 2026, aduzindo em síntese três teses: (a) a nulidade da prorrogação de prazo concedida à vencedora para envio da proposta e documentos técnicos, que teria totalizado cerca de 30 horas e 31 minutos em afronta ao item 8.12 do Edital e à isonomia; (b) a inexequibilidade manifesta da proposta de preços, visto que o valor final de R$ 134.999,00 é inferior a 75% do orçamento oficial, sem prévia demonstração documental de sua viabilidade; e (c) a existência de declaração falsa ou incompatível, sob o fundamento de que a recorrida declarou inexistir impedimento de licitar e contratar no Anexo I, embora constem quatro sanções ativas no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).
Intimada para contrarrazoar, a licitante Construtora Energette Ltda. apresentou sua resposta no dia 03 de setembro de 2026, pugnando pelo desprovimento do recurso.
A recorrida alegou, nuclearmente: (a) a legalidade da prorrogação de prazo concedida publicamente pelo Agente de Contratação com amparo no Edital, por motivo de força maior consistente no acesso tardio às planilhas editáveis e na necessidade de coleta de assinaturas de engenheiros; (b) a exequibilidade de seus preços em razão de possuir estrutura instalada e equipe técnica própria, destacando que o patamar de 75% configura presunção relativa que admite prova em diligência sem ensejar desclassificação sumária; e (c) que as penalidades registradas no CEIS referem-se à sanção de impedimento de licitar e contratar de alcance restrito aos respectivos órgãos e entes sancionadores (Prefeitura de Nova Fátima/PR, Prefeitura de Agrolândia/SC, INSS e MPU), não irradiando efeitos impeditivos perante o Município de Centenário do Sul/PR, consoante o art. 156, § 4º da Lei nº 14.133/2021.
Vieram os autos conclusos para julgamento e decisão fundamentada do Agente de Contratação.
É o relatório minucioso dos fatos.
2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL
2.1. Da Tempestividade e do Cabimento
O recurso administrativo interposto pela empresa Dyron Engenharia Ltda. preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade previstos no artigo 165, inciso I, alíneas "b" e "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no item 10 do instrumento convocatório.
A intenção recursal foi registrada motivadamente em campo próprio da plataforma eletrônica no dia 26 de agosto de 2026, logo após a divulgação da habilitação da arrematante, restando atendida a exigência de manifestação imediata contida no artigo 165, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.
As razões recursais escritas foram acostadas ao sistema em 31 de agosto de 2026, dentro do tríduo legal subsequente, observando-se a contagem dos dias úteis e o expediente municipal regulamentar.
De igual modo, a petição foi subscrita pelo sócio administrador devidamente qualificado e investido de poderes societários para representar a pessoa jurídica, restando comprovada a legitimidade ativa ad causam.
As contrarrazões apresentadas pela empresa Construtora Energette Ltda. em 03 de setembro de 2026 são igualmente tempestivas e legítimas, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa nos termos do artigo 165, § 4º, da Lei Geral de Licitações.
Presentes os requisitos objetivos e subjetivos, o recurso administrativo deve ser conhecido em seu efeito suspensivo legal (artigo 168 da Lei Federal nº 14.133/2021).
3. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA E ANÁLISE DE MÉRITO
3.1. Da Prorrogação de Prazo para Apresentação da Proposta Readequada e Saneamento Formal
Sustenta a recorrente que a concessão de tempo superior a 24 horas para o envio da proposta ajustada e documentos técnicos violou o item 8.12 do Edital e quebrou o princípio da isonomia entre os licitantes.
Não assiste razão à recorrente quanto a este tópico.
A fase competitiva de lances encerrou-se publicamente no sistema em 20 de agosto de 2026, às 09h46min, consagrando a proposta da empresa Construtora Energette Ltda. como a mais vantajosa economicamente, no valor global de R$ 134.999,00.
Com efeito, o preço já estava perfeita e definitivamente fixado na disputa aberta perante toda a coletividade de licitantes, não tendo ocorrido qualquer modificação substancial no conteúdo da oferta após o encerramento dos lances.
O envio da proposta readequada e de suas respectivas planilhas detalhadas constitui ato de instrumentalização formal destinado a conferir exatidão aos custos unitários e ao cronograma físico-financeiro em consonância com o valor global já arrematado.
Importa destacar que o instrumento convocatório, em seu item 8.9.1, consagra expressamente a possibilidade jurídica de prorrogação prazal:
"8.9.1 - O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Contratação ou equipe de apoio por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita."
Ademais, o item 6.7 do Edital ressalta com clareza que "poderão ser admitidos pelo Agente de Contratação e ou equipe de apoio, erros de natureza formal, desde que não comprometam o interesse público e da Administração".
Na hipótese fática em apreço, a convocação deu-se em 20 de agosto de 2026, às 09h58min, com termo inicial curto para as 14h00 daquela mesma data.
Antes de escoado esse horário, a licitante peticionou de forma transparente pelo canal público de mensagens da plataforma, requerendo a dilação para o dia útil subsequente a fim de possibilitar a conferência aritmética das planilhas e a obtenção da chancela técnica de seus engenheiros.
O Agente de Contratação, exercendo competência decisória vinculada ao interesse público e à busca da proposta mais vantajosa (artigo 5º e artigo 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), deferiu a extensão para as 10h00 e, posteriormente, às 16h30 do dia 21 de agosto de 2026, quando todos os arquivos foram tempestivamente protocolizados no ambiente eletrônico.
Todos os atos de prorrogação foram divulgados no mural de mensagens do sistema em tempo real, garantindo-se publicidade irrestrita e controle pelos demais concorrentes.
O ordenamento jurídico positivo veda o apego ao formalismo exacerbado em detrimento da substância e da competitividade.
O artigo 64, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a comissão de licitação ou o agente de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia.
O fato de a assinatura digital de determinados laudos e planilhas ter ocorrido nas primeiras horas da tarde do dia 21 de agosto de 2026 reflete a própria dinâmica do saneamento e da readequação da proposta ao lance arrematado, não traduzindo burla procedimental, mas regular produção dos documentos operacionais indispensáveis ao contrato.
Inviável, portanto, desclassificar uma proposta substantivamente mais vantajosa por mero rigorismo temporal relativo a ato complementar, razão pela qual se rejeita a insurgência neste ponto.
3.2. Da Exequibilidade da Proposta: Presunção Relativa e Necessidade de Diligência Técnica Formal
Em seu segundo argumento recursal, aduz a recorrente que o valor final ofertado pela vencedora (R$ 134.999,00) é manifestamente inexequível por se situar abaixo de 75% do orçamento estimado pela Administração (R$ 181.844,84), equivalente a 74,238%, sem que tenha havido prévia demonstração técnica nos autos.
Neste particular, a insurgência merece acolhimento parcial, impondo-se a realização de diligência técnica e documental saneadora.
O artigo 59, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021 preceitua que, no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% do valor orçado pela Administração.
Essa mesma diretriz encontra-se reproduzida literalmente no item 8.3.1 do instrumento convocatório.
Todavia, tanto a doutrina administrativa contemporânea quanto a remansosa jurisprudência dos Tribunais pátrios convergem no sentido de que o limite percentual legal estabelece presunção meramente relativa (juris tantum) de inexequibilidade, jamais um critério de exclusão peremptória ou automática.
Com efeito, a finalidade da licitação pública reside na seleção da proposta mais vantajosa para o erário e na promoção do interesse público, de modo que a desclassificação sumária sem franquear ao participante a faculdade de demonstrar seus custos operacionais consubstanciaria cerceamento ilícito e prejuízo à economicidade pública.
O próprio artigo 59, § 2º, da Lei Geral de Licitações outorga à Administração Pública a prerrogativa de realizar diligências para aferir a viabilidade das ofertas ou exigir dos licitantes a demonstração cabal de sua exequibilidade.
No âmbito pretoriano, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou de modo contundente que a presunção de inexequibilidade comporta afastamento mediante comprovação concreta da viabilidade financeira e material da avença:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROPOSTA INEXEQUÍVEL. ART. 48, I E II, § 1º, DA LEI 8.666/93. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PELO LICITANTE DA EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão controvertida consiste em saber se o não atendimento dos critérios objetivos previstos no art. 48, I e II, § 1º, a e b, da Lei 8.666/93 ? para fins de análise do caráter exequível/inexequível da proposta apresentada em procedimento licitatório ? gera presunção absoluta ou relativa de inexequibilidade. 2. A licitação visa a selecionar a proposta mais vantajosa à Administração Pública, de maneira que a inexequibilidade prevista no mencionado art. 48 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos não pode ser avaliada de forma absoluta e rígida. Ao contrário, deve ser examinada em cada caso, averiguando-se se a proposta apresentada, embora enquadrada em alguma das hipóteses de inexequibilidade, pode ser, concretamente, executada pelo proponente. Destarte, a presunção de inexequibilidade deve ser considerada relativa, podendo ser afastada, por meio da demonstração, pelo licitante que apresenta a proposta, de que esta é de valor reduzido, mas exequível. 3. Nesse contexto, a proposta inferior a 70% do valor orçado pela Administração Pública (art. 48, § 1º, b, da Lei 8.666/93) pode ser considerada exequível, se houver comprovação de que o proponente pode realizar o objeto da licitação. Nas palavras de Marçal Justen Filho, "como é vedado licitação de preço-base, não pode admitir-se que 70% do preço orçado seja o limite absoluto de validade das propostas. Tem de reputar-se, também por isso, que o licitante cuja proposta for inferior ao limite do § 1º disporá da faculdade de provar à Administração que dispõe de condições materiais para executar sua proposta. Haverá uma inversão do ônus da prova, no sentido de que se presume inexeqüível a proposta de valor inferior, cabendo ao licitante o encargo de provar o oposto" (in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12ª ed., São Paulo: Dialética, 2008, p. 610). 4. Na hipótese dos autos, conforme se pode constatar na r. sentença e no v. acórdão recorrido, houve demonstração por parte da empresa classificada em primeiro lugar (LEÃO & LEÃO LTDA) e por parte do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO de que a proposta apresentada por aquela era viável e exequível, embora em valor inferior ao orçado pela Administração. Conforme informações apresentadas pelo ora recorrido, a vencedora do certame "demonstrou que seu preço não é deficitário (o preço ofertado cobre o seu custo), tendo inclusive comprovado uma margem de lucratividade". Além disso, a empresa vencedora vem prestando devidamente o serviço contratado, o que demonstra a viabilidade da proposta por ela apresentada durante o procedimento licitatório (fls. 92/109, 170/172, 195/200 e 257/261). Assim, considerando que as instâncias ordinárias, com base na interpretação do contexto fático-probatório dos autos, entenderam que houve a devida comprovação da viabilidade da proposta apresentada pela empresa classificada em primeiro lugar, não há como elidir a referida conclusão, sob pena de incorrer-se no óbice da Súmula 7/STJ. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 11.044/RJ, de relatoria do Ministro Humberto Gomes de Barros (1ª Turma, DJ de 4.6.2001), consagrou entendimento no sentido de que, "se a licitante vitoriosa cumpriu integralmente o contrato objeto de licitação, afasta-se logicamente a imputação de que sua proposta era inexeqüível". 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 965.839/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe de 2/2/2010.)
Na mesma linha de intelecção, o item 8.4 do Edital é categórico ao determinar que a Administração conferirá ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta, considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários relevantes.
A licitante Construtora Energette Ltda., em sede de contrarrazões, indicou dispor de corpo técnico permanente na localidade da obra, o que atenuaria despesas logísticas e de deslocamento, e postulou expressamente a abertura de diligência caso o Município entendesse indispensável o detalhamento analítico.
A diferença entre o patamar legal (75%) e o preço ofertado (74,238%) é residual (inferior a 0,8 ponto percentual).
Contudo, para conferir absoluta higidez, impessoalidade e segurança jurídica ao julgamento das propostas, a Administração não pode chancelar o preço de forma tácita ou sem embasamento técnico nos autos.
Por conseguinte, impõe-se a anulação do ato de aceitação definitiva da proposta para que se converta o julgamento em diligência formal, notificando-se a empresa Construtora Energette Ltda. para, no prazo razoável de 3 (três) dias úteis, acostar aos autos as composições de custos unitários, cotações contemporâneas de insumos, comprovação de custos de mão de obra e memória de cálculo discriminada.
Ademais, caso confirmada a exequibilidade após a diligência, deverá a Administração aplicar de ofício a exigência prevista no artigo 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 e no item 8.3.2 do Edital, determinando a prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre 85% do valor orçado e o valor final da proposta contratada, blindando integralmente o Município contra eventuais riscos de inadimplemento.
3.3. Da Abrangência Territorial da Sanção de Impedimento Cadastrada no CEIS e da Validade da Declaração
Por derradeiro, suscita a recorrente a inabilitação da vencedora e a instauração de procedimento sancionatório em virtude de suposta falsidade ideológica da declaração constante do Anexo I, tendo em vista a localização de quatro registros de sanção no CEIS.
A arguição da recorrente não procede e desconsidera o regime jurídico sancionatório inaugurado pela Nova Lei de Licitações.
O relatório consolidado da Controladoria-Geral da União (CGU) acostado aos autos demonstra a existência de quatro registros de sanção de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado em nome da Construtora Energette Ltda., aplicados pelos seguintes órgãos: (a) Prefeitura Municipal de Agrolândia/SC; (b) Ministério Público da União; (c) Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e (d) Prefeitura Municipal de Nova Fátima/PR.
O mesmo extrato oficial atesta resultado de "nada consta" nos cadastros de Declaração de Inidoneidade (CGU-PJ, CNEP, CEPIM e ePAD).
Sob a égide da Lei nº 14.133/2021, o legislador estabeleceu diferenciação topográfica e material nítida entre as penalidades de impedimento e de inidoneidade.
O artigo 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 é cristalino ao delimitar que a sanção de impedimento de licitar e contratar:
"impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos."
Diversamente, a declaração de inidoneidade, tratada no artigo 156, § 5º, é a única sanção dotada de amplitude federativa irrestrita, com eficácia perante a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos.
Como nenhuma das anotações no CEIS consubstancia declaração de inidoneidade, e considerando que nenhuma das penalidades de impedimento foi aplicada pelo Município de Centenário do Sul/PR, não há extensão jurídica dos efeitos proibitivos ao presente certame municipal.
As sanções exaradas pelos Municípios de Nova Fátima/PR e de Agrolândia/SC cingem-se às suas respectivas esferas federativas locais, ao passo que as sanções aplicadas pelo INSS e MPU operam eficácia restrita à esfera da Administração Pública Federal, em decorrência da autonomia político-administrativa dos entes federativos garantida pelo artigo 18 da Constituição Federal.
Nesse sentido, a jurisprudência contemporânea do Superior Tribunal de Justiça reconhece a expressa distinção subjetiva e territorial concebida pela Lei nº 14.133/2021:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO A RT. 7º DA LEI N. 10.520/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. ART. 87, III, DA REVOGADA LEI N. 8.666/1993. PENALIDADE QUE INTERDITAVA A CONTRATAÇÃO COM TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMPERAMENTO DE SUA ABRANGÊNCIA POR ATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 156, § 4º, DA LEI N. 14.133/2021. PRECEITO QUE NÃO ESTAVA EM VIGOR À ÉPOCA DA APENAÇÃO. INCREMENTO DA DURAÇÃO TEMPORAL DA PENA E REDUÇÃO DE SEU ASPECTO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO DE LEIS. RETROATIVIDADE BENÉFICA INAPLICÁVEL. NULIDADE DA LICITAÇÃO QUE MACULA A ULTERIOR RELAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. PRONÚNCIA DE INVALIDADE COM EFEITOS PROSPECTIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 147 E 148, § 2º, DA LEI N. 14.133/2021. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I - Não se conhece da alegada ofensa ao art. 7º da Lei n. 10.520/2002, porquanto é entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, pois não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282/STF. II - A penalidade de suspensão temporária de licitar e de contratar, aplicada com fundamento no art. 87, III, da revogada Lei n. 8.666/1993, a qual veiculava normas gerais acerca de licitações e contratações públicas, impede o apenado de formalizar avenças com toda a Administração Pública, nos níveis federal, estadual, distrital e municipal, enquanto perdurarem seus efeitos, revelando-se impróprio restringir sua abrangência por ato administrativo. Precedentes. III - É inadequado aplicar retrospectivamente o art. 156, § 4º, da Lei n. 14.133/2021, que atualmente dispõe sobre licitações e contratos administrativos, para ilícitos anteriores a 30.12.2023, data na qual revogado o regime jurídico previsto no art. 87, III, da Lei n. 8.666/1993, porquanto (i) a legislação superveniente, a um só tempo, inaugurou regime mais favorável no tocante à sua abrangência subjetiva, impondo, porém, contornos mais gravosos relativamente ao seu aspecto temporal, não sendo possível a incidência parcial do novel regramento, e (ii) ausente norma legal expressa determinando sua incidência retroativa. IV - Embora, em regra, a nulidade contratual opere efeitos ex tunc, à vista dos princípios da primazia do interesse público e da continuidade dos serviços estatais, os arts. 147 e 148, § 2º, da Lei n. 14.133/2021 permitem a modulação temporal da declaração de nulidade de contratos administrativos, a fim de, atribuindo-lhe efeitos prospectivos pelo período máximo de 6 (seis) meses, viabilizar o atendimento de necessidades coletivas essencias até a celebração de válida relação contratual, intelecção aplicável à hipótese em exame. V - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.211.999/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/2/2026, DJEN de 26/2/2026.)
Dessa forma, a declaração firmada pela empresa Construtora Energette Ltda., no sentido de que não foi declarada inidônea e que inexistem impedimentos para contratar perante o Município de Centenário do Sul/PR, amolda-se à estrita legalidade e reflete a realidade fático-jurídica, não se configurando a hipótese típica do artigo 155, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Inexiste óbice de idoneidade capaz de afastar a licitante do certame municipal, restando plenamente improcedente o inconformismo recursal sob esse prisma.
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, nos princípios da legalidade, da ampla competitividade, da razoabilidade, da busca da proposta mais vantajosa e no instrumento convocatório:
a) CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa Dyron Engenharia Ltda., porquanto presentes todos os requisitos legais e editalícios de admissibilidade;
b) no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela recorrente, exclusivamente para anular o ato que aceitou em definitivo a proposta de preços da arrematante e determinar a realização de diligência técnica formal, com fulcro no artigo 59, § 2º e § 4º, c/c artigo 64, da Lei nº 14.133/2021 e nos itens 8.3 e 8.4 do Edital, concedendo à empresa Construtora Energette Ltda. o prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis para demonstrar documentalmente a exequibilidade de seus custos, cronograma e produtividade;
c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos recursais relativos à nulidade da dilação prazal para apresentação da proposta ajustada e à suposta declaração falsa referente ao CEIS, mantendo-se a higidez procedimental dos prazos concedidos pelo Agente de Contratação e a regularidade cadastral da licitante perante o Município de Centenário do Sul/PR, consoante o artigo 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;
d) DETERMINO que, caso reste documentalmente comprovada a exequibilidade dos preços pela recorrida após o parecer do setor de engenharia municipal, seja exigida a prestação de garantia adicional equivalente à diferença entre 85% do valor estimado da licitação e o valor ofertado, nos termos do artigo 59, § 5º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 8.3.2 do Edital, como condição imperativa para a adjudicação e contratação;
e) DETERMINO a intimação de todos os licitantes acerca do teor desta decisão por meio do sistema eletrônico da BLL Compras, franqueando-se vista integral dos documentos probatórios que vierem a ser carreados aos autos na fase de diligência;
f) SUBMETO a presente decisão à apreciação da Autoridade Superior (Prefeito Municipal de Centenário do Sul/PR), para ratificação ou eventual juízo de reforma na forma do artigo 165, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e do item 10.11 do Edital licitatório.
Centenário do Sul/PR, 10 de setembro de 2026.
DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA
Agente de Contratação
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal