GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº3311/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº3311/2026
Lei Municipal nº3311/2026
Dispõe sobre o reposicionamento do vencimento básico inicial do cargo efetivo de Agente Administrativo do Município de Centenário do Sul, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reclassificação do vencimento básico inicial dos servidores públicos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo do Município de Centenário do Sul, com nível inicial 40 da tabela de vencimentos constante no Anexo II da Lei Municipal nº 2.583/2012, alterada pela Lei Municipal nº 2.702/2013.
Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2027, os servidores mencionados no artigo anterior serão reposicionados no nível inicial 114 da tabela de vencimentos.
Parágrafo Único: Todas as vantagens previstas em leis, como, anuênios, progressões, evoluções salariais ou qualquer outra vantagem de caráter pessoal não serão reduzidos e/ou impactados em razão da presente Lei.
Art. 3º Os reposicionamentos previstos nesta Lei deverão observar os limites da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como as diretrizes da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centenário do Sul/PR, 25 de Setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JÚNIOR
Prefeito Municipal