GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 9 de novembro de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3628/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3628/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2026
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 122/2026
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3628/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24/2026
DO OBJETO
Realização de Repasse Financeiro proveniente da campanha de doação do imposto de renda, por meio de Celebração de Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) n° 21, de 24 de novembro de 2016, estabelece requisitos para celebração de parcerias, entre o órgão gestor e as organizações da sociedade civil que prestam serviços tipificados na política de assistência social, sendo os seguintes:
I- ser constituída em conformidade com o disposto no art 3° da Lei n° 8.742/1993;
II- estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, na forma do art. 9° da lei n° 8.742/1993;
III- estar cadastrada no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social-CNEAS, de que trata o inciso IX do art.19 da lei n° 8.742/1993, na forma estabelecida pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário-MDSA
No que tange aos requisitos supracitados, a instituição possui constituição jurídica, através do CNPJ: 78.973.021/0001-80; está inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, através do registro n° 001 e, está cadastrada no CNEAS, conforme link de acesso:
http://aplicacoes.mds.gov.br/cneas/publico/xhtml/consultapublica/pesquisar.jsf., cumprindo as
exigências legais para o processo de Inexigibilidade de Chamamento Público.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Centenário do Sul, entidade não governamental, filantrópica e sem fins lucrativos, foi fundada no dia 15 de agosto de 1988. Atende pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias nas áreas de: Assistência Social, através do Serviço de Proteção Especial, Educação, através da Escola de Educação Básica Padre Flávio Maria Cosso, na modalidade Educação Especial, e Saúde, através de atendimentos na área de Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Fisioterapia e Neurologia.
A APAE tem como missão promover e articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientações. Prestação de serviços e apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
Metas: Despesas de custeio da APAE, compreendendo a aquisição de material de expediente, material de limpeza e produtos de higienização, materiais para manutenção de bens imóveis e material elétrico, necessários à manutenção dos serviços prestados pela instituição, que atende atualmente 144 alunos com deficiência intelectual e múltipla e transtornos globais do desenvolvimento, nas áreas de assistência social, educação e saúde.
2. Fundamento Legal da Inexigibilidade do Chamamento Público:
O fundamento principal para a presente iniciativa, baseia-se do art. 31 da Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n. 13.204/2015 - que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, onde será inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade especifica.
3. Justificativa da Inexigibilidade do Chamamento Público:
A atividade desenvolvida na entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais é totalmente relevante ao interesse público uma vez que a instituição mencionada possibilita os serviços contínuos a pessoas com deficiência, sendo a ÚNICA que presta este tipo de serviço em nosso município, proporcionado um ambiente saudável, educativo e seguro.
O serviço prestado tem como princípio norteador o respeito à peculiaridade de cada pessoa com deficiência proporcionando espaço adequado ao desenvolvimento do sentido de ser e do pertencer, bem como a autonomia pessoal pelo exercício da participação e cidadania.
Em razão da inexistência de outra instituição no município onde às pessoas com deficiência, é de suma importância e relevância os serviços ora executados pela instituição, diante disto e da complexidade dos serviços ofertados é necessário a continuidade ininterrupta das ações.
A realização dos serviços contínuos a pessoas com deficiência é realizada excepcionalmente para proporcionado um ambiente saudável, educativo e seguro, bem como, encaminhamento realizado pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social cujas famílias ou responsáveis encontram-se impossibilitadas de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou na sua impossibilidade, encaminhamento para a família substituta portanto, desnecessário a realização do chamamento público.
Quanto ao mérito do dano gerado ao usuário, verifica-se que a natureza de alguns serviços socio assistenciais, especialmente os de alta complexidade, sobretudo do serviço historicamente existente que oferta acolhimento de longa permanência, por exemplo, pode configurar hipótese de dispensa do chamamento público, de forma a evitar que a possibilidade de transferência dos usuários, em função de uma parceria com entidade distinta da que lhes presta o serviço, contribua para um novo rompimento de vínculos, ensejando, assim, fator de risco à sua integridade física e emocional.
O serviço de acolhimento, em qualquer modalidade de oferta, pressupõe a construção de vínculo de afeto e confiança entre os usuários e a equipe técnica, educadores/cuidadores e demais profissionais. A execução desse serviço deve se dar em unidade de referência inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar.
Assim, consoante art. 31, da Lei Federal n 13.019/2014, para que não haja paralisação e/ou descontinuidade dos serviços, consequentemente prejuízo ao Município e especialmente ao público alvo atendido, apresento a justificativa para Inexigibilidade de chamamento público, com vista à celebração de parceria por meio do Termo de Colaboração.
4. VALOR DE REPASSE:
R$ 19.547,97 (Dezenove mil reais, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e sete centavos)
5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O pagamento será realizado conforme estabelecido no plano de trabalho:
MÊS DE REFERÊNCIA
VALOR
Parcela unica
R$ 19.547,97
VALOR TOTAL
R$ 19.547,97
Beneficiária:
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE de CENTENÁRIO DO SUL/PR, inscrito no CNPJ nº. 78.973.021/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua: Vereador Antônio Soares Pinto, n.º 401, neste ato representado pelo seu Presidente, LAÉRCIO DOS SANTOS ANTIVERE, brasileiro, casado, portador do CPF nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua: Maziad Felício, n.° 226, nesta cidade.
6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa será reconhecida contabilmente pela dotação orçamentária:
Dotações
Exercício da despesa
Conta da despesa
Funcional programática
Fonte de recurso
Natureza da despesa
Grupo da fonte
2026
9
07.003.08.242.0008.2064
880
3.3.50.43.00.00
Do Exercício
7. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO:
Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da publicação desta justificativa, para impugnação, nos termos do art. 31, da Lei N° 13.019/2014 e alterações posteriores.
Centenário do Sul, 06 de novembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal