GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 11 de agosto de 2026
DECRETO Nº 200/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 200/2026
DECRETO Nº 200/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 628.179,63 (Seiscentos e Vinte e Oito Mil, Cento e Setenta e Nove Reais e Sessenta e Três Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
311
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
322
00945-AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INVESTIMENTO SESA PR
138.579,63
SUBTOTAL
188.579,63
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
10.122.0002.2020
Manutenção das Atividades Adm da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
660
00000-Recursos Ordinários (Livres)
7.300,00
661
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
86.200,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
671
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
17.000,00
06.002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0006.2028
Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
790
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
14.500,00
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
910
01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
55.200,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1052
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
3.000,00
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
921
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
26.700,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1051
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
157.000,00
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
931
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
4.000,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
1061
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
31.500,00
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1020
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
10.000,00
10.302.0005.2026
Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1260
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.000,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1201
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
5.000,00
SUBTOTAL
420.400,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0008.2032
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1310
00000-Recursos Ordinários (Livres)
15.200,00
SUBTOTAL
15.200,00
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.46.00.00
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
3210
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
4.000,00
TOTAL
628.179,63
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.1.90.01.00.00
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES
150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
50.000,00
03.004
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
04.122.0002.2011
Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Licitação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
26.500,00
SUBTOTAL
76.500,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
116.200,00
920
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
3.000,00
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1190
01494-Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
238.700,00
SUBTOTAL
357.900,00
TOTAL
434.400,00
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051
55.200,00
TOTAL
55.200,00
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00945
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS INVESTIMENTO SESA PR
138.579,63
TOTAL
138.579,63
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051
55.200,00
TOTAL
55.200,00
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 10 de agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal