GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 22 de setembro de 2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3072/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2026 PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3072/2026
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 100/2026
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 3072/2026
Contratação emergencial de soluções para gestão pública – art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021
1. DO PREAMBULO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL – ESTADO DO PARANÁ – Praça Padre Aurélio Basso, 378, Centro – CNPJ/MF nº 75.845.503/0001-67.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 75, inciso VIII, e § 6º, da Lei nº 14.133/2021, nos arts. 17 e 72 da mesma lei e na Lei Orgânica do Município, EXPÕE e DECLARA o que segue.
2. DO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
Ficou reconhecida a situação de emergência, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021: a vigência do Contrato nº 139/2022 (Processo Licitatório nº 74/2022 – Tomada de Preços nº 06/2022), cujo objeto – soluções para gestão pública composto, em sua maior parte, de licenças de uso de programas de informática e serviços de hospedagem em nuvem –, por reanálise jurídica, foi melhor enquadrado no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, cujo limite de 48 (quarenta e oito) meses exauriu-se em 19/09/2026, sendo juridicamente inviável a prorrogação do ajuste.
A urgência caracteriza-se porque a interrupção dos sistemas compromete a continuidade dos serviços públicos essenciais: processamento contábil, orçamentário e financeiro e remessas ao TCE-PR (SIM-AM); folha de pagamento e ponto eletrônico dos servidores da Prefeitura e da Câmara; arrecadação municipal e receitas próprias; procedimentos licitatórios e contratuais em curso; portais da transparência (LC nº 131/2009 e Lei nº 12.527/2011); assistência social e demais serviços; e a integridade da base de dados municipal, sob gestão técnica da prestadora.
3. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Contratação emergencial de soluções para gestão pública – licenças de uso de softwares de gestão (contábil, orçamentária, financeira, de recursos humanos, de licitações, tributária, patrimonial, de frota, de assistência social, de transparência e de processos digitais), serviços de hospedagem em nuvem e suporte técnico operacional com capacitações e treinamentos – para a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Centenário do Sul/PR, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme Termo de Referência e orçamento da contratad.
4. DO VALOR, DO ORÇAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor global da contratação é de R$ 246.261,64 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente aos preços orçados pela contratada.
Item
Descrição
Unid.
Qte
Valor mensal
Valor total
1
Licença de uso (software) – Contabilidade Pública, LDO/PPA, Tesouraria, Orçamento, atendimento ao TCE-PR e assinatura eletrônica – Prefeitura
mês
6
4.144,02
24.864,12
2
Licença de uso (software) – Almoxarifado – Prefeitura
mês
6
534,74
3.208,44
3
Licença de uso (software) – Obras Públicas/Intervenção – Prefeitura
mês
6
736,74
4.420,44
4
Licença de uso (software) – Recursos Humanos e Folha de Pagamento – Prefeitura
mês
6
2.465,70
14.794,20
5
Licença de uso (software) – Ponto Eletrônico – Prefeitura
mês
6
1.366,53
8.199,18
6
Licença de uso (software) – Compras e Licitações – Prefeitura
mês
6
1.140,74
6.844,44
7
Licença de uso (software) – Gestão de Patrimônio Público – Prefeitura
mês
6
712,98
4.277,88
8
Licença de uso (software) – Gestão de Frotas – Prefeitura
mês
6
760,51
4.563,06
9
Licença de uso (software) – Alvará e Habite-se – Prefeitura
mês
6
665,44
3.992,64
10
Licença de uso (software) – Banco de Leis – Prefeitura
mês
6
891,22
5.347,32
11
Licença de uso (software) – Portal da Transparência – Prefeitura
mês
6
1.431,89
8.591,34
12
Licença de uso (software) – Arrecadação Municipal (gestão tributária) – Prefeitura
mês
6
2.744,95
16.469,70
13
Licença de uso (software) – Ação Social – Prefeitura
mês
6
1.532,89
9.197,34
14
Serviço de hospedagem em nuvem – Prefeitura
mês
6
4.907,63
29.445,78
15
Licença de uso (software) – Contabilidade Pública, LDO/PPA, Tesouraria, Orçamento e atendimento ao TCE-PR – Câmara
mês
6
1.865,61
11.193,66
16
Licença de uso (software) – Recursos Humanos e Folha de Pagamento – Câmara
mês
6
1.093,23
6.559,38
17
Licença de uso (software) – Compras e Licitações – Câmara
mês
6
796,14
4.776,84
18
Licença de uso (software) – Gestão de Patrimônio Público – Câmara
mês
6
564,44
3.386,64
19
Licença de uso (software) – Portal da Transparência – Câmara
mês
6
772,39
4.634,34
20
Licença de uso (software) – Frotas – Câmara
mês
6
712,98
4.277,88
21
Licença de uso (software) – Legislativo – Câmara
mês
6
1.039,76
6.238,56
22
Serviço de hospedagem em nuvem – Câmara
mês
6
772,39
4.634,34
23
Suporte técnico operacional, capacitações e treinamentos – Prefeitura e Câmara
HORA
150
137,84 (hora)
20.676,00
24
Módulo de Processos Digitais integrado aos sistemas contratados
mês
6
5.944,60
35.667,60
TOTAL
246.261,64
Dotação Orçamentária:
Dotações
Exercício da despesa
Conta da despesa
Funcional programática
Fonte de recurso
Natureza da despesa
Grupo da fonte
2026
230
03.001.04.122.0002.2007
0
3.3.90.39.00.00
Do Exercício
5. DA CONTRATADA E DA JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA (art. 72 da Lei nº 14.133/2021)
CONTRATADA: SYSMAR INFORMÁTICA LTDA EPP – CNPJ/MF nº 00.850.753/0001-96, com sede na Rua Neo Alves Martins, 864, Sobreloja, Zona 03, CEP 87.050-110, Maringá/PR.
A escolha é motivada nos autos: (i) prestadora dos serviços desde 19/09/2022 sob o Contrato nº 139/2022, sem registro de inadimplemento, com conhecimento integral do ambiente e da base de dados – condição indispensável à continuidade imediata dos serviços; (ii) inviabilidade material de conclusão tempestiva de certame; (iii) preços compatíveis com o mercado (art. 23); (iv) a vedação do art. 75, VIII (recontratação sob o mesmo fundamento) não alcança a presente hipótese, pois a contratação anterior originou-se de licitação pela Lei nº 8.666/93.
6. DA HABILITAÇÃO DA CONTRATADA
A contratada instruiu o processo com: comprovante de inscrição e de situação cadastral (CNPJ); CND Federal (positiva com efeitos de negativa); CND Estadual (val. 26/10/2026); CND Municipal (val. 06/10/2026); CNDT; CRF/FGTS (situação regular); e Certidão Negativa de Falência – regularidade comprovada nos termos dos arts. 62 a 68 da Lei nº 14.133/2021.
7. DO PROCESSO E DA INSTRUÇÃO
A contratação encontra-se instruída com: Documento de Formalização de Demanda (DFD); Estudo Técnico Preliminar; Anexo I do ETP – Pesquisa de Preços; Matriz (Mapa) de Riscos (art. 18, X); Termo de Referência; cotação da contratada; e parecer jurídico (art. 72, § 1º, VI), observados os arts. 17, 18 e 72 da Lei nº 14.133/2021.
8. DA IMPUGNAÇÃO E DA PUBLICIDADE
Esta dispensa será publicada, resumidamente, no sítio eletrônico oficial do Município, dela constando o fundamento, o valor, o fornecedor e a indicação das motivações.
Centenário do Sul/PR, 21 de setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal