GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CME Nº08/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESOLUÇÃO CME Nº08/2026.
RESOLUÇÃO CME nº08/2026.
Ementa: Aprova o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Centenário do sul, Estado do Paraná e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº3095/2021, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB), na Lei Federal nº 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação - PNE), bem como no Plano Municipal de Educação (PME) vigente, e em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Educação em Tempo Integral,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, documento técnico-pedagógico elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, anexo a esta Resolução, que passa a integrar este ato normativo para todos os fins legais.
Art. 2º O Plano de Expansão tem como objetivo principal ampliar gradativamente a oferta de jornada escolar em tempo integral, assegurando o atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino e cobrindo pelo menos 100% (cem por cento) das escolas municipais até o ano de 2030, em regime de colaboração entre a gestão municipal e as instâncias educacionais.
Art. 3º A implementação do Plano de Expansão da Educação em Tempo Integral observará as seguintes diretrizes:
I - Garantia da base comum curricular integrada com atividades diversificadas, compreendendo o acompanhamento pedagógico, artes, cultura, esporte, lazer e uso de tecnologias;
II - Adequação e melhoria da infraestrutura física das unidades escolares, contemplando espaços adequados para alimentação, repouso, práticas esportivas e atividades culturais;
III - Valorização dos profissionais da educação, assegurando formação continuada específica para a jornada em tempo integral;
IV - Acompanhamento sistemático das condições de acessibilidade, segurança e inclusão de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação (SME) a execução, o monitoramento e a avaliação periódica das metas estabelecidas no Plano de Expansão, devendo encaminhar anualmente a este Conselho Municipal de Educação um relatório de acompanhamento e prestação de contas dos resultados alcançados.
Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação desta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal doFUNDEB.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul - PR, 15 de outubro de 2026.
ELAINE APARECIDA SCALONE
Presidente do Conselho Municipal do Fundeb Decreto de Nomeação Nº 389/2022