GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 14 de setembro de 2026
DECRETO Nº 243/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 243/2026
DECRETO Nº 243/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 414.851,07 (Quatrocentos e Quatorze Mil, Oitocentos e Cinqüenta e Um Reais e Sete Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
230
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
262
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
25.000,00
SUBTOTAL
70.000,00
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.001
DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE
10.302.0004.2023
Contribuição com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde
3.3.71.70.00.00
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
741
11513-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 805878 C/C 28369-X
50.000,00
06.002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0006.2028
Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
811
02494-Repasse do PROVIGIA Estadual
1.410,00
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1139
11507-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766241 C/C 28268-5
26.837,22
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
991
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.300,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1002
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
8.883,81
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1172
00371-TRANSFERÊNCIA ESTADUAL HOSP SUS
3.918,24
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1013
11506-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 766885 C/C 28269-3
8.400,00
1012
11508-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768598 C/C 28271-5
1.000,00
1015
11515-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 764147 C/C 28324-X
46.074,06
SUBTOTAL
149.823,33
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0008.2032
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1360
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.413,72
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2039
Manutenção das Atividades do CRAS - PSB
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1654
01946-PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL
17.750,00
08.241.0009.2038
Manutenção do Programa de Apoio à Pessoa Idosa
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1612
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
13.312,48
08.246.0007.2044
Manutenção do Programa "Mais Oportunidade de Trabalho com Dignidade" - Açao Social
3.3.90.48.00.00
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1850
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.000,00
SUBTOTAL
51.476,20
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.122.0011.2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1901
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
90.180,50
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.361.0011.2050
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
2253
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
15.001,96
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2282
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
5.400,00
12.365.0012.2051
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2502
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
2.500,00
SUBTOTAL
113.082,46
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3150
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.300,16
SUBTOTAL
6.300,16
10
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER
27.812.0017.2058
Manutenção do Atendimento nas Unidades Esportivas
3.3.90.36.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
3590
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.500,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3603
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
8.834,46
SUBTOTAL
15.334,46
12
SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
12.001
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMËRCIO E TURISMO
22.661.0021.2063
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3963
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
8.834,46
SUBTOTAL
8.834,46
TOTAL
414.851,07
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.001
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0002.2007
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
240
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
8.834,46
03.004
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO
04.122.0002.2011
Manutenção das Atividades do Departamento de Compras e Licitação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
440
00000-Recursos Ordinários (Livres)
45.000,00
SUBTOTAL
53.834,46
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
6.000,00
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
930
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
3.300,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
960
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
2.883,81
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1120
00371-TRANSFERÊNCIA ESTADUAL HOSP SUS
3.918,24
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.34.00.00
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
985
11508-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA INDIVIDUAL PROPOSTA 768598 C/C 28271-5
1.000,00
SUBTOTAL
17.102,05
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL
08.244.0008.2032
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
1330
00000-Recursos Ordinários (Livres)
1.413,72
07.003
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0010.2040
Manutenção das Atividades do CREAS - PSE
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1740
00000-Recursos Ordinários (Livres)
19.000,00
SUBTOTAL
20.413,72
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.361.0003.2049
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação
4.6.90.71.00.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1990
00104-Demais Impostos Vinculados à Educação Básica
53.335,01
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.361.0011.2050
Manutenção das Atividades das Escolas do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
2200
01040-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
22.901,96
SUBTOTAL
76.236,97
09
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.
15.451.0015.2054
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3020
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.300,16
3030
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
13.312,48
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3120
00510-Taxas - Exercício Poder de Polícia
8.834,46
SUBTOTAL
28.447,10
10
SECRETARIA DE ESPORTE, CULTURA E LAZER
10.001
DEPARTAMENTO DE ESPORTE CULTURA E LAZER
27.812.0017.2058
Manutenção do Atendimento nas Unidades Esportivas
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3600
00000-Recursos Ordinários (Livres)
6.500,00
SUBTOTAL
6.500,00
12
SECRETARIA DE DESELVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
12.001
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COMËRCIO E TURISMO
22.661.0021.2063
Manutenção das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
3960
00002-Desvinculação das Receitas dos Municípios - DRM
25.000,00
SUBTOTAL
25.000,00
TOTAL
227.534,30
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
36.845,49
1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00
REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS
1.410,00
1.7.1.6.50.0.1.08.00.00.00.00
FNAS - EMENDA INDIVIDUAL 202618670005 - CUSTEIO- LUIZ C. HAULY
100.000,00
1.7.2.9.51.0.1.07.00.00.00.00
REC. DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL - FONTE 1946 - C/C 25749-4
17.750,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA
35.237,22
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
96.074,06
TOTAL
287.316,77
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL
36.845,49
1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00
REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS
1.410,00
1.7.1.6.50.0.1.08.00.00.00.00
FNAS - EMENDA INDIVIDUAL 202618670005 - CUSTEIO- LUIZ C. HAULY
100.000,00
1.7.2.9.51.0.1.07.00.00.00.00
REC. DO PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ESTADUAL - FONTE 1946 - C/C 25749-4
17.750,00
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE - ATENÇÃO PRIMARIA
35.237,22
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
96.074,06
TOTAL
287.316,77
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 08 de setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal