GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 21 de setembro de 2026
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo: nº 2577/2026
Interessada: DIGITALPAR INFORMÁTICA LTDA. — CNPJ nº 18.861.730/0001-42
Ata de Registro de Preços: nº 88/2026 — Pregão Eletrônico nº 15/2026 (Lote 14 – Televisor)
Assunto: Pedido de distrato por alegada inexecução de obrigação de fornecimento – extinção unilateral da Ata – aplicação de penalidades administrativas.
SÍNTESE
A empresa DIGITALPAR INFORMÁTICA LTDA. solicitou o distrato do item referente ao fornecimento de 01 (um) televisor 60" 4K Smart, modelo HQ/60 (Nota de Empenho nº 2968/2026), alegando caso fortuito/força maior em razão de suposta interrupção da fabricação do modelo contratado. Devidamente notificada para comprovar a alegação, a empresa permaneceu silente, não apresentando manifestação, justificativa ou documentação no prazo concedido.
DECISÃO
O Secretário Municipal de Administração, com fundamento nos arts. 137, 138, 139, 155, 156 e 157 da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas Cláusulas Décima Sétima, Décima Oitava e Vigésima da Ata de Registro de Preços nº 88/2026, decidiu:
1. Não acolher o pedido de distrato formulado pela empresa, por ausência de comprovação documental idônea e suficiente da alegada força maior.
2. Determinar a extinção unilateral da Ata de Registro de Preços nº 88/2026, quanto à obrigação inadimplida.
3. Reconhecer, para fins de responsabilização administrativa, a infração de inexecução total da obrigação assumida, nos termos do art. 155 da Lei nº 14.133/2021.
4. Aplicar multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre o saldo da Ata existente na data da extinção, observado o devido procedimento de defesa e apuração do respectivo valor.
5. Determinar a instauração/prosseguimento do procedimento sancionador para aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar, pelo prazo a ser definido pela autoridade competente, observado o limite máximo de 03 (três) anos.
6. Assegurar o contraditório e a ampla defesa, com intimação da empresa para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis quanto à aplicação da multa.
7. Determinar a continuidade do atendimento da demanda administrativa, mediante convocação de outro fornecedor ou adoção de outra solução legalmente cabível.
Publique-se, registre-se, notifique-se e cumpra-se.
Centenário do Sul/PR, 14 de setembro de 2026.
MARCOS ANTONIO LEITE
Secretário Municipal de Administração