GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 11 de agosto de 2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2026
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL - ESTADO DO PARANÁ
PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/2026 - PROCESSO ELETRÔNICO Nº 968/2026
Recorrente: K.C.R. Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli - EPP, CNPJ nº 09.251.627/0001-93
Recorridas: A. Pazinato Maringá - ME, CNPJ nº 04.352.905/0001-81; Avanti Office Ltda; Reis Parafusos Ltda; Oliveira e Almeida Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda
Objeto do recurso: Item 16 do Pregão Eletrônico nº 33/2026 (balança digital portátil)
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa K.C.R. Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli - EPP contra a decisão que não desclassificou as licitantes A. Pazinato Maringá - ME, Avanti Office Ltda, Reis Parafusos Ltda e Oliveira e Almeida Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda no item 16 do Pregão Eletrônico nº 33/2026, instaurado pelo Município de Centenário do Sul/PR para registro de preços para futura e eventual aquisição de mobiliários e eletrodomésticos destinados às secretarias municipais (p. 1 do edital).
O certame, regido pela Lei nº 14.133/2021, foi conduzido na modalidade pregão eletrônico, com critério de julgamento menor preço por item, em caráter exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, com abertura da sessão pública prevista para 23/06/2026 (p. 1 do edital).
O item 16 do Termo de Referência descreve balança digital portátil, visor de cristal líquido (LCD), plataforma em vidro temperado, capacidade de 150 kg, graduação de 100 g, dimensões aproximadas de 310 x 290 x 40 mm, peso aproximado de 1,100 kg, funcionamento por bateria de 3V CR2032, com quantidade unitária e preço máximo de R$ 107,26 (p. 20 do edital).
A licitante A. Pazinato Maringá - ME apresentou proposta para o item 16 no valor de R$ 104,00, com indicação da marca AGRATTO (p. 1 da proposta), declarando, sob as penas da lei, que os materiais ofertados atendem todas as especificações exigidas no edital (p. 3 da proposta).
O Termo de Referência não restringe a destinação da balança a um departamento específico, sendo o registro de preços destinado ao atendimento das necessidades de todas as secretarias municipais (p. 1 do edital). Essa destinação abrange, entre outras possibilidades, a pesagem de pacientes no departamento de saúde e a avaliação nutricional de crianças no departamento de educação.
Em sua peça recursal, a recorrente sustenta, em síntese: (i) que as balanças ofertadas pelas recorridas, das marcas AGRATTO, MULTI, G-TECH e EOS, não possuem certificação de aprovação de modelo no INMETRO; (ii) que a certificação seria requisito legal obrigatório para instrumentos de pesagem, com fundamento na Lei nº 9.933/1999 e na Portaria INMETRO nº 157/2022, não constituindo mera exigência documental dependente de previsão editalícia; (iii) que balanças destinadas à pesagem humana em estabelecimentos de saúde exigem certificação, não havendo possibilidade de equipamentos adquiridos pela Administração Pública serem isentos; e (iv) que o pregoeiro teria o dever de realizar diligência ao IPEM para comprovar a irregularidade (p. 1 a 14 do recurso).
Ao final, requer a recorrente: a desclassificação das licitantes no item 16 por desatendimento às especificações do edital e à legislação; a realização de diligência ao IPEM para fundamentar a decisão; e, em caso de negativa, a remessa do recurso à autoridade superior, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (p. 33 do recurso).
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da admissibilidade do recurso
O recurso foi interposto por licitante participante do certame, contra ato de julgamento das propostas, hipótese expressamente prevista no art. 165, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133/2021 (), com manifestação imediata de intenção de recorrer e apresentação de razões recursais no prazo legal, em conformidade com o item 9 do edital (p. 9 do edital).
Presentes, portanto, os pressupostos de legitimidade, tempestividade, interesse e motivação, razão pela qual o recurso deve ser conhecido.
2.2. Do mérito
2.2.1. A delimitação da controvérsia
A questão posta nos autos consiste em saber se a ausência de certificação de aprovação de modelo no INMETRO das balanças ofertadas no item 16 impõe a desclassificação das recorridas, ainda que o edital não tenha exigido expressamente tal documento para esse item.
A resposta é afirmativa. A certificação de aprovação de modelo no INMETRO é requisito legal para instrumentos de pesagem empregados em finalidades sujeitas ao controle metrológico, e a balança licitada, por integrar registro de preços destinado ao atendimento de todas as secretarias municipais, poderá ser utilizada pelo departamento de saúde (pesagem de pacientes), pelo departamento de educação (avaliação nutricional de crianças) e em outras situações que se enquadram no campo de aplicação do Regulamento Técnico Metrológico. Nessas condições, a ausência de certificação compromete a legalidade da aquisição e impõe a desclassificação das propostas que não a comprovem.
2.2.2. A certificação INMETRO como exigência legal condicionada à finalidade de uso do instrumento
Não se discute que a conformidade técnica dos produtos comercializados no Brasil é obrigação legal. O art. 1º da Lei nº 9.933/1999 estabelece que todos os bens sujeitos a regulamentação técnica devem estar em conformidade com os regulamentos pertinentes:
Art. 1º Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
O que a legislação metrológica determina, porém, é que a sujeição de um instrumento de pesagem ao controle metrológico (aprovação de modelo, verificação e lacração) depende de sua efetiva utilização nas finalidades previstas no regulamento técnico, tais como transações comerciais, cálculo de tributos, tarifas e multas, execução de perícias, pesagem de pacientes por profissionais da saúde, fabricação de medicamentos e realização de análises clínicas e laboratoriais, entre outras, conforme o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 157/2022, invocada pela própria recorrente (p. 6 a 8 do recurso).
O critério decisivo, portanto, é a finalidade de uso do instrumento, e não a natureza jurídica de quem o adquire. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a fiscalização metrológica visa proteger terceiros e consumidores, sendo obrigatória apenas quando a balança é empregada em atividade que atinge terceiros:
EMENTA: ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido de que não há necessidade de aferição da regularidade da balança pelo INMETRO quando utilizada apenas para medição das quantidades no processo interno de industrialização do couro, uma vez que o referido produto é comercializado por metro quadrado e, não, por peso. 2. A fiscalização de instrumentos de medição pelo INMETRO busca proteger os terceiros adquirentes de produtos, garantindo que, na atividade econômica, o consumidor efetivamente pague pela quantidade indicada pelo vendedor. Assim, somente quando as balanças são utilizadas para pesar a mercadoria comercializada, atingindo terceiros e consumidores, torna-se obrigatória a aferiação periódica. É o que se depreende da leitura da Resolução CONMETRO nº 11/88, que, em seu item 8, estabelece que "os instrumentos de medir e as medidas materializadas, que tenham sido objeto de atos normativos, quando forem oferecidos à venda; quando forem empregados em atividades econômicas; quando forem utilizados na concretização ou na definição do objeto de atos em negócios jurídicos de natureza comercial, civil, trabalhista, fiscal, parafiscal, administrativa e processual; e quando forem empregados em quaisquer outras medições que interessem à incolumidade das pessoas, deverão, obrigatoriamente, ser verificados periodicamente (letra 'c'). 3. A referida norma dá relevo ao cunho de utilidade pública das atividades metrológicas, notadamente em relação ao interesse do consumidor, razão pela qual os instrumentos eventualmente utilizados na pesagem de matéria prima durante as etapas de produção, quando não houver relação direta com a atividade econômica exercida pela empresa, não se submetem à fiscalização do INMETRO. 4. Na hipótese dos autos, a pessoa jurídica recorrida utiliza balanças apenas em seu processo produtivo, para pesagem de pele e insumos empregados, além de não comercializar qualquer de seus produtos com base em peso e/ou utilização de balança, na medida que toda a produção é vendida por área ou metro quadrado. Assim, é desarrazoado o controle metrológico que o INMETRO procura exercer neste particular sobre as balanças internas, que, repita-se, não se destinam a atividades econômicas que envolvam terceiros, sendo mero instrumentos internos adotados na mensuração da matéria prima empregada no processo de fabricação do couro. Precedente: REsp 1222844/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011. 5. Recurso especial não provido (REsp n. 1.283.133/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 9/3/2012.)
Os precedentes do STJ acima referidos () tratam de situações distintas: balanças oferecidas como cortesia em farmácias ou empregadas em processo interno de industrialização, sem relação com a atividade econômica essencial da empresa ou com a relação de consumo. No presente caso, a balança integra registro de preços para o atendimento das necessidades das secretarias municipais e poderá ser empregada em finalidades diretamente ligadas à saúde e à educação, o que atrai a sujeição ao controle metrológico.
A balança descrita no item 16 do Termo de Referência é portátil, com plataforma em vidro temperado, capacidade de 150 kg, graduação de 100 g, dimensões reduzidas e funcionamento por bateria de 3V CR2032 (p. 20 do edital). Essas características técnicas, contudo, não definem, por si sós, a finalidade de uso do instrumento.
O edital não restringiu a destinação da balança a departamento ou finalidade específica. O objeto do certame é o registro de preços para o atendimento das necessidades das secretarias municipais (p. 1 do edital), o que significa que o equipamento poderá ser empregado por qualquer departamento, inclusive o de saúde, para pesagem de pacientes, e o de educação, para avaliação nutricional de crianças, situações sujeitas ao controle metrológico previsto no Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria INMETRO nº 157/2022.
Desse modo, não é possível afirmar que a balança licitada estará, necessariamente, fora do campo de aplicação da regulamentação metrológica. Diante da multiplicidade de destinações possíveis, a Administração deve exigir que o produto ofertado esteja certificado pelo INMETRO, pois a aquisição de instrumento sem aprovação de modelo, quando empregado em finalidade sujeita a controle metrológico, viola a legislação federal e compromete a segurança do cidadão, como sustenta a recorrente.
2.2.3. A certificação INMETRO como requisito legal independente de previsão editalícia
É verdade que o edital exigiu certificação do INMETRO expressamente apenas para itens específicos, como os itens 18 e 19 (bebedouros) (p. 21 do edital) e o item 54 (liquidificador industrial) (p. 35 do edital). Essa omissão, porém, não afasta a obrigação legal imposta a todos os bens sujeitos a regulamentação técnica.
A conformidade com os regulamentos técnicos do INMETRO é exigência da legislação federal, e não faculdade da Administração ou do licitante. O art. 1º da Lei nº 9.933/1999 () determina que todos os bens comercializados no Brasil sujeitos a regulamentação técnica estejam em conformidade com os regulamentos pertinentes em vigor, e o Regulamento Técnico Metrológico da Portaria INMETRO nº 157/2022 submete ao controle metrológico os instrumentos de pesagem empregados em transações comerciais, na pesagem de pacientes por profissionais de saúde, na fabricação de medicamentos, em análises clínicas e laboratoriais e em outras finalidades de interesse da saúde e da segurança do cidadão.
A cláusula 3.23 do Termo de Referência (p. 44 do edital) determina que todos os equipamentos e materiais atendam às exigências mínimas de qualidade, observados a legislação vigente e os padrões das normas baixadas pelos órgãos competentes de controle de qualidade industrial, entre eles o INMETRO. A previsão editalícia reforça, e não afasta, a obrigação legal de certificação.
Exigir a certificação do produto ofertado no item 16 não significa criar exigência nova nem inovar nas regras do certame. Significa garantir que a Administração adquira bem em conformidade com a legislação brasileira, como determina o art. 1º da Lei nº 9.933/1999 e a cláusula 3.23 do Termo de Referência. O edital não pode autorizar a aquisição de produto em desacordo com a lei, sob pena de a contratação nascer eivada de ilegalidade.
A desclassificação de propostas está prevista no art. 59 da Lei nº 14.133/2021 (), que alcança as propostas que não obedecem às especificações técnicas pormenorizadas no edital (inciso II) ou que apresentam desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável (inciso V). Como o Termo de Referência exige a observância das normas do INMETRO e a legislação impõe a certificação para instrumentos empregados em finalidades sujeitas ao controle metrológico, a proposta que não comprovar a certificação do modelo ofertado está em desconformidade com o edital e com a lei, sendo passível de desclassificação.
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. ACÓRDÃO QUE AFIRMA O CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PELO CANDIDATO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos. 2. Na salvaguarda do procedimento licitatório, exsurge o princípio da vinculação, previsto no art. 41, da Lei 8.666/90, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei entre as partes, devendo ser observados os termos do edital até o encerramento do certame. 3. Na hipótese, o Tribunal reconheceu que o edital não exigia a autenticação on line dos documentos da empresa. Rever essa afirmação, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que não é possível no recurso especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.384.138/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 26/8/2013.)
No caso, as recorridas declararam, sob as penas da lei, que os materiais ofertados atendem todas as especificações exigidas no edital (p. 3 da proposta da recorrida A. Pazinato). Contudo, não comprovaram a certificação de aprovação de modelo no INMETRO do exato modelo ofertado, tampouco apresentaram a respectiva Portaria de Aprovação de Modelo (PAM). A declaração genérica de conformidade não supre a exigência legal de certificação, que se verifica objetivamente perante o órgão metrológico competente.
Cumpre destacar que o princípio da vinculação ao edital, consagrado no art. 5º da Lei nº 14.133/2021 () e reafirmado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (), impõe à Administração o cumprimento das normas do instrumento convocatório, entre elas a cláusula que determina a observância dos padrões do INMETRO. A vinculação, portanto, atua em favor da exigência de certificação, e não contra ela.
2.2.4. Do dever de diligência e da distribuição do ônus da prova
A recorrente requer a realização de diligência ao IPEM para comprovar que os produtos ofertados não possuem certificação no INMETRO, sustentando que a prova de fato negativo não lhe poderia ser exigida. O pedido merece acolhimento.
A diligência é instituto legítimo no regime da Lei nº 14.133/2021, cabível para aferir a exequibilidade das propostas (art. 59, §2º) e para complementar informações acerca de documentos já apresentados ou sanar erros que não alterem a substância dos documentos (art. 64 e §1º) (). No caso, a diligência se destina a verificar fato objetivo: a existência de certificação de aprovação de modelo do INMETRO para o exato modelo de balança ofertado, questão central para a legalidade da aquisição.
A recorrente trouxe aos autos indícios materiais da irregularidade, como a consulta ao portal de atos do INMETRO (PAM), que não localizou registros de aprovação para as marcas ofertadas. Tratando-se de fato negativo (a inexistência de registro), não se pode exigir da recorrente prova absoluta, cabendo às recorridas, em diligência, comprovar a certificação do modelo ofertado mediante a apresentação da Portaria de Aprovação de Modelo (PAM) ou de certificado de conformidade emitido por organismo acreditado.
Caso as recorridas não comprovem a certificação no prazo fixado, restará configurada a desconformidade com o edital e com a legislação, impondo-se a desclassificação de suas propostas no item 16 e a convocação das demais licitantes, na ordem de classificação, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 ().
A realização de diligência para comprovação da certificação não viola os princípios da vinculação ao edital e do julgamento objetivo: a exigência decorre da lei e da cláusula 3.23 do Termo de Referência, e a diligência apenas confere às licitantes a oportunidade de demonstrar a regularidade do produto ofertado, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
2.2.5. Conclusão do mérito
Por todo o exposto, o recurso merece provimento. A balança do item 16, por integrar registro de preços destinado ao atendimento das necessidades de todas as secretarias municipais, poderá ser empregada em finalidades sujeitas ao controle metrológico, como a pesagem de pacientes no departamento de saúde e a avaliação nutricional de crianças no departamento de educação. Nessas condições, a certificação de aprovação de modelo no INMETRO é requisito legal de validade do produto, e a ausência de comprovação impõe a desclassificação das propostas.
A exigência de certificação independe de previsão expressa no edital, pois decorre da legislação federal (art. 1º da Lei nº 9.933/1999) e da cláusula 3.23 do Termo de Referência, que determina a observância dos padrões do INMETRO. A Administração não pode adquirir, à revelia da lei, produto sem certificação quando a finalidade de uso exigir o controle metrológico.
Assegurada às recorridas a oportunidade de comprovar a certificação em sede de diligência, a manutenção de propostas sem certificação comprometeria a legalidade do certame e a segurança dos serviços públicos de saúde e educação, razão pela qual a desclassificação se impõe na ausência de comprovação.
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, conheço do recurso interposto pela empresa K.C.R. Indústria e Comércio de Equipamentos Eireli - EPP e, no mérito, dou-lhe provimento, para:
a) reconhecer que a certificação de aprovação de modelo no INMETRO é requisito legal para a balança ofertada no item 16, tendo em vista a possibilidade de utilização em finalidades sujeitas ao controle metrológico, como a pesagem de pacientes no departamento de saúde e a avaliação nutricional de crianças no departamento de educação;
b) determinar a realização de diligência para que as licitantes A. Pazinato Maringá - ME, Avanti Office Ltda, Reis Parafusos Ltda e Oliveira e Almeida Comércio e Serviços de Refrigeração Ltda, e assim por diante, comprovem, quando oportunizado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a certificação de aprovação de modelo do INMETRO (Portaria de Aprovação de Modelo - PAM) do exato modelo de balança ofertado no item 16, facultada a consulta ao IPEM/INMETRO para corroboração;
c) determinar que, não comprovada a certificação no prazo fixado, sejam desclassificadas as propostas das recorridas no item 16, com a convocação das demais licitantes na ordem de classificação, nos termos do art. 59 da Lei nº 14.133/2021 ();
d) determinar a publicação desta decisão nos meios oficiais e a intimação das interessadas.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Centenário do Sul/PR, 31 de julho de 2026.
DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA
Pregoeiro
De Acordo
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal