GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 4 de novembro de 2026
DECRETO Nº 288/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 288/2026
DECRETO Nº 288/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 82.521,96 (Oitenta e Dois Mil, Quinhentos e Vinte e Um Reais e Noventa e Seis Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
Suplementar
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.002
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.304.0006.2028
Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
811
02494-Repasse do PROVIGIA Estadual
3.500,00
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1141
11514-CUSTEIO PAP 2026 - EMENDA DE COMISSAO PROPOSTA 803827 C/C 28341-X
67.000,00
10.301.0004.2024
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1001
00000-Recursos Ordinários (Livres)
4.000,00
SUBTOTAL
74.500,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.122.0011.2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1900
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
1.700,00
08.002
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR
12.365.0012.2051
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2501
00896-REPASSE MEC - APOIO A CRECHES - BRC
1.321,96
SUBTOTAL
3.021,96
11
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
11.002
DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0018.2062
Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
3820
00000-Recursos Ordinários (Livres)
5.000,00
SUBTOTAL
5.000,00
TOTAL
82.521,96
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
Anulação
Códigos
Descrição
Valor
06
SECRETARIA DE SAUDE
06.003
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0005.2025
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1100
00000-Recursos Ordinários (Livres)
9.000,00
SUBTOTAL
9.000,00
08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
08.001
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
12.122.0011.2045
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação
3.1.90.11.00.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1860
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
1.700,00
SUBTOTAL
1.700,00
TOTAL
10.700,00
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
20.000,00
1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00
REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS
3.500,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051
60.000,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
67.000,00
TOTAL
150.500,00
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
Fonte
Fonte
Descrição
Valor
00896
REPASSE MEC - APOIO A CRECHES - BRC
1.321,96
TOTAL
1.321,96
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00.00.00
COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - PRINCIPAL
20.000,00
1.7.2.3.50.0.1.06.00.00.00.00
REPASSE CUSTEIO VIGIA SUS
3.500,00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051
60.000,00
1.7.1.3.50.1.1.11.00.00.00.00
INCREMENTO TEMPORARIO PARA O CUSTEIO DAS ACOES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
67.000,00
TOTAL
150.500,00
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 30 de outubro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal