GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 220/2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 220/2026
DECRETO Nº 220/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a atualização dos valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2027, em 19,85% (dezenove vírgula oitenta e cinco por cento), com base na Resolução Homologatória ANEEL nº 3.592/2026 e na Lei Municipal nº 1.863/2002, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO a previsão expressa contida no art. 149-A da Constituição Federal de 1988, que atribui aos Municípios a competência para instituir e regulamentar a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria dos serviços de iluminação pública, bem como faculta sua arrecadação conjunta na fatura de consumo de energia elétrica;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 1.863/2002, que instituiu no âmbito do Município de Centenário do Sul a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), estabelecendo expressamente que a atualização anual dos valores da exação deve observar o índice de reajuste da tarifa de energia elétrica incidente sobre a iluminação pública;
CONSIDERANDO a edição da Resolução Homologatória nº 3.592, de 24 de junho de 2026, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologou o reajuste tarifário anual da concessionária distribuidora (COPEL Distribuição S.A.), fixando o índice de reajuste da tarifa de energia elétrica aplicável à iluminação pública no percentual de 19,85% (dezenove vírgula oitenta e cinco por cento);
CONSIDERANDO a manifestação formal encaminhada pela COPEL Distribuição S.A. por meio do Ofício nº DGCP/VRPPB/037/2026, autuado no e-protocolo sob nº 24.519.835-3, noticiando a homologação do índice pela agência reguladora e solicitando o posicionamento formal do Poder Executivo Municipal quanto à atualização dos valores para o exercício subsequente;
CONSIDERANDO que a mera atualização dos valores monetários de base de cálculo e das faixas de custeio com base em índice oficial predeterminado e autorizado por lei formal não configura majoração de tributo, nos termos do § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional, preservando a higidez do princípio da legalidade estrita;
DECRETA:
Artigo 1º Ficam atualizados em 19,85% (dezenove vírgula oitenta e cinco por cento) os valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), instituída pela Lei Municipal nº 1.863/2002, para lançamento e cobrança no exercício de 2027.
Parágrafo único. O percentual de atualização definido no caput corresponde integralmente ao índice de reajuste tarifário de energia elétrica incidente sobre a classe de iluminação pública, homologado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) mediante a Resolução Homologatória nº 3.592, de 24 de junho de 2026.
Artigo 2º A cobrança dos valores atualizados continuará a ser efetivada na respectiva fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária distribuidora (COPEL Distribuição S.A.), em consonância com a legislação municipal e com a autorização contida no parágrafo único do art. 149-A da Constituição Federal.
Artigo 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a comunicação oficial deste Decreto à concessionária COPEL Distribuição S.A., por meio do envio da documentação pertinente ao e-protocolo estadual nº 24.519.835-3 e ao correio eletrônico institucional indicado pelo órgão de distribuição, para a devida parametrização nos sistemas de arrecadação.
Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná, em 20 de agosto de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE.